Resumo DOU de 19/09/2018

Posted on Posted in RESUMO DOU

 

Ministério orienta sobre cadastramento de administradores de empresas no SICAF

por Matheus Brandão

O Ministério do Planejamento, por meio do Portal de Compras do Governo Federal, orientou a todos os fornecedores da Administração Federal sobre o cadastramento dos dados dos administradores das empresas que porventura constem inadequadamente como sócios no sistema. A medida é decorrente de preceito estabelecido pela Lei Anticorrupção, que fixa a responsabilização dos sócios e administradores das pessoas jurídicas em casos de infrações cometidas contra a Administração Pública.

O Ministério do Planejamento reforça que os administradores das empresas podem ser responsabilizados, ainda que não sejam sócios da pessoa jurídica. “Nesse sentido, devem constar do Sicaf tais dados, para fins de cruzamento de dados que podem acarretar nas ocorrências impeditivas indiretas”, destaca reportagem publicada no Portal de Compras do Governo Federal.

De acordo com o Ministério do Planejamento, o SICAF está sendo ajustado para que a qualificação correta – administrador, presidente, conselheiro etc. – seja identificada a partir dos dados retornados da Qualificação dos sócios e administradores da Receita Federal.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a atualização da funcionalidade do SICAF auxiliará a Administração Pública a identificar de forma mais rápida os responsáveis por possíveis ilícitos cometidos e realizar os procedimentos de apuração de responsabilidade de modo mais efetivo, inclusive em relação às ações de desconsideração da personalidade jurídica das empresas.

Por se tratar de um sistema de informação, o SICAF deve estar em constante evolução, atendendo as necessidades da Administração e buscando métodos que permitam compilar os dados com a máxima fidelidade. As orientações ajudam as empresas e os gestores na operacionalização e aperfeiçoamento do sistema.

Com informações do Portal de Compras do Governo Federal.