Novas regras para concursos públicos e medidas de eficiência na Administração – Parte I

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por J. U. Jacoby Fernandes

Na última sexta-feira, 29 de março, o Governo Federal publicou o Decreto nº 9.739/2019, que trouxe novas regras para a solicitação e realização de concursos públicos na Administração Pública Federal. A autorização dos concursos nos órgãos e nas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional fica sob a competência do Ministro de Estado da Economia, podendo ser subdelegada para o Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. A norma, porém, ressalta:

Art. 27 […]

  • 1º A delegação de que trata o caput não se aplica, para fins de ingresso:

I – às carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador Federal, cujos atos serão realizados pelo Advogado-Geral da União;

II – à carreira de Diplomata, cujos atos serão realizados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores; e

III – à carreira de Policial Federal, cujos atos serão realizados pelo Diretor-Geral da Polícia Federal.1

As novas regras foram estipuladas em decreto que visa estabelecer medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. De modo conceitual, o texto destaca que considera-se fortalecimento da capacidade institucional o conjunto de medidas que propiciem aos órgãos ou às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a melhoria de suas condições de funcionamento, compreendidas as condições de caráter organizacional, e que lhes proporcionem melhor desempenho no exercício de suas competências institucionais, especialmente na execução dos programas do plano plurianual. O texto prevê:

Art. 2º […]

  • 2º O fortalecimento da capacidade institucional será alcançado por meio:

I – da criação e da transformação de cargos e funções ou de sua extinção, quando vagos;

II – da criação, da reorganização e da extinção de órgãos e entidades;

III – da realização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos;

IV – da aprovação e da revisão de estruturas regimentais e de estatutos;

V – do remanejamento ou da redistribuição de cargos e funções públicas; e

VI – da autorização para contratação de pessoal com a finalidade de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.1

A medida se coaduna com outras ações governamentais publicadas recentemente, como Decreto nº 9.727/2019, que definiu critérios e procedimentos referentes à seleção, nomeação e designação de ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas no Executivo Federal. A busca é por apresentar regras que demonstrem a necessidade e a pertinência da existência dos cargos públicos no seio do executivo.

O novo decreto, por exemplo, dispõe que a autoridade máxima do órgão ou da entidade poderá, dentro do respectivo quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE de mesmo nível e categoria, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União. A edição desta portaria é de competência da autoridade máxima do órgão ou da entidade, vedada a delegação.

As medidas, assim, criam mecanismos para que a realização de novos concursos seja feita apenas em hipótese subsidiárias, caso não haja forma de solucionar a deficiência de pessoal com medidas adotadas internamente. No Informativo Fórum-Jacoby de amanhã serão detalhadas as regras para a realização dos concursos.

1 BRASIL. Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 61, p. 02-06, 29 mar. 2019.