Novas regras para concursos públicos e medidas de eficiência na Administração – Parte II

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por J. U. Jacoby Fernandes

O Decreto nº 9.739/2019, que trouxe novas regras para a solicitação e realização de concursos públicos na Administração Pública Federal, estabeleceu procedimentos gerais para a nomeação dos aprovados, prova de títulos, prova oral, prova de aptidão física, curso de formação, avaliação psicológica e outras etapas dos processos seletivos. A norma ainda fixa prazo limite para a abertura do concurso público.

Salvo uma impropriedade técnica1 na redação da norma que deverá ser sanada em breve, o texto prevê que na autorização do Ministro de Estado da Economia para realização de concurso público ou em manifestação sobre a disponibilidade orçamentária em casos específicos, será fixado prazo não superior a seis meses para o órgão ou a entidade publicar o edital de abertura de inscrições para realização do certame.

Em relação à nomeação dos aprovados, o texto estabelece:

Art. 28. Durante o período de validade do concurso público, o Ministro de Estado da Economia poderá autorizar, por meio de motivação expressa, a nomeação de candidatos aprovados e não convocados, que ultrapassem em até vinte e cinco por cento o quantitativo original de vagas.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, o órgão solicitante instruirá seu pedido com a justificativa e a comprovação da efetiva necessidade do provimento adicional, observado, no que couber, o disposto nos art. 3º a art. 6º.2

Os pedidos para a realização de concursos públicos serão apresentados pelo órgão ou pela entidade ao Ministério da Economia, até 31 de maio de cada ano, com vistas à sua compatibilização com o projeto de lei orçamentária anual para o exercício subsequente. O Ministério da Economia analisará as propostas e emitirá parecer sobre sua adequação técnica e orçamentária e proporá ou adotará os ajustes e as medidas que forem necessários à sua implementação ou seu prosseguimento.

O decreto ainda elenca quatorze informações que necessariamente devem acompanhar o pedido para a realização de novos concursos, dentre elas, a evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos, com movimentações, ingressos, desligamentos e aposentadorias e a estimativa de aposentadorias, por cargo, para os próximos cinco anos; o quantitativo de servidores ou empregados cedidos e o número de cessões realizadas nos últimos cinco anos; as descrições e os resultados dos principais indicadores estratégicos do órgão ou da entidade e dos objetivos e das metas definidos para fins de avaliação de desempenho institucional nos últimos três anos.

O que se percebe é uma tentativa do Ministério da Economia de avaliar a real necessidade das contratações e manter um acompanhamento contínuo sobre o pessoal no âmbito dos órgãos e entidades. Sobre a relação dos aprovados, a norma fixa:

Art. 39. O órgão ou a entidade responsável pela realização do concurso público homologará e publicará no Diário Oficial da União a relação dos candidatos aprovados no certame, por ordem de classificação e respeitados os limites do Anexo II.

  • 1º Os candidatos não classificados no quantitativo máximo de aprovados de que trata o Anexo II, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no concurso público.2

Em relação à validade do concurso, a norma manteve a validade máxima de dois anos, contados da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, caso haja previsão no edital do concurso público.

1 O art. 40 remete a uma manifestação que estaria prevista no § 3º do art. 20, mas não existe tal dispositivo na norma. Acredita-se que o texto esteja se referindo ao § 4º do art. 27.

2 BRASIL. Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 61, p. 02-06, 29 mar. 2019.