Os esforços e estratégias para desburocratizar a Administração Pública

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por J. U. Jacoby Fernandes

Ainda enquanto presidente interino, Michel Temer já destacava a necessidade de buscar medidas para tornar o Estado mais eficiente e diminuir a burocracia existente na Administração Pública, de modo a permitir mais agilidade no acesso aos serviços públicos. O discurso se coadunava com outros diversos setores da economia, que questionavam a dificuldade do relacionamento com os órgãos governamentais.

A discussão não é recente. Ainda no ano de 2005 foi instituído o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – Gespública com o objetivo de estimular e apoiar os órgãos e entidades públicos a implementarem medidas de fortalecimento em sua gestão interna, a fim de oferecerem serviços de melhor qualidade aos cidadãos.

Já em maio do ano passado, o Ministério do Planejamento instituiu o Projeto Agiliza, que tinha como objetivo central descomplicar a vida dos cidadãos, das empresas e dos servidores. O projeto permite que cidadãos e empresários participem da sua formatação, a fim de que haja valorização do indivíduo como parte na tomada de decisões. Há, ainda, uma comissão de juristas formada por 20 integrantes, tendo o ministro do Supremo Tribunal Federal José Antônio Dias Toffoli como relator e o ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Campbell Marques como presidente.

Em mais uma iniciativa sobre o tema, o Governo Federal expediu recentemente um decreto1 que cria o Conselho Nacional para a Desburocratização – Brasil Eficiente. Dentre as competências do grupo, consta assessorar o Presidente da República na formulação de políticas voltadas ao desenvolvimento sustentável, para promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a melhoria da prestação de serviços públicos às empresas, aos cidadãos e à sociedade civil.

Cabe também ao grupo recomendar ao Ministério do Planejamento a adoção de prioridades e metas na atualização e na elaboração de futuras versões da Estratégia de Governança Digital – EGD no que se refere às políticas, às prioridades e às metas relativas à simplificação administrativa, à modernização da gestão pública e à melhoria da prestação de serviços. A norma prevê, no § 1º do seu art. 1º, o seguinte:

Os Ministérios deverão elaborar e encaminhar anualmente, até o dia 31 de março, ao Conselho Nacional para a Desburocratização, em conjunto ou isoladamente, suas propostas de desburocratização com identificação das principais ações e projetos de simplificação administrativa, modernização da gestão pública e melhoria da prestação dos serviços públicos às empresas, aos cidadãos e à sociedade civil, no âmbito de suas respectivas competências.

A defesa da desburocratização no âmbito administrativo já era defendida por mim, tendo em vista que inclusive fui membro do Conselho Interministerial de Desburocratização. A agilidade e a eficiência nas atividades administrativas são prioridades que todos buscam para a minimização de tempo consumido desnecessariamente com serviços burocráticos e dispensáveis. Precisamos de medidas inovadoras, com vistas ao aperfeiçoamento contínuo.

1 BRASIL. Decreto de 07 de março de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 08 mar. 2017. Seção 01, p. 01-02.