Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisões do Tribunal de Contas: a possível mudança da jurisprudência do STF

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por Rodrigo Rodrigues Alves de Oliveira*

Atento a essa peculiaridade, o STF sinalizou a mudança de entendimento ao receber o RE nº 669.069/MG e rediscutir a incidência da prescrição sobre as pretensões decorrentes de ilícitos civis no âmbito de ação patrimonial.

É importante lembrar que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, também tem sinalizado mudança do entendimento quanto à imprescritibilidade das ações que visam o ressarcimento de danos ao erário. A 1ª Turma do referido Tribunal, proferiu acórdão no Recurso Especial – Resp nº 1480350-RS1, no sentido de considerar prescritível a pretensão da ação de ressarcimento.

O constituinte foi claro no que tange às situações jurídicas que afastam a prescrição. O art. 5º, incs. XLII e XLIV, limitam as hipóteses de prescrição de forma excepcional e restrita ao campo penal2. O art. 37, § 5º, da Constituição não pode ser interpretado de forma extensiva, ao contrário do que ocorreu no julgamento do MS nº 26.210, que reconheceu a imprescritibilidade da ação de ressarcimento patrimonial em favor do Estado. Por esse motivo, STF reconheceu a repercussão geral da matéria3 – tema 899, ainda pendente de julgamento.

O ministro Marco Aurélio, ao proferir decisão monocrática no MS nº 35.294/DF, manifestou o seu posicionamento favorável à adoção do prazo de cinco anos para proceder à notificação ou a citação daquele que se busca responsabilizar por dano ao erário. Ressaltou a existência de antinomia entre o art, 37, § 5º e o art. 5º, incs. XLII e XLIV, razão pela qual concluiu pela prescritibilidade das ações de ressarcimento que versem sobre dano ao erário.

O prazo de cinco anos é tradicionalmente empregado nas relações jurídicas envolvendo a Administração e o cidadão. Fundamenta a aplicação desse prazo no entendimento de Celso Antônio Bandeira de Mello e na legislação pertinente.

Salienta que o prazo de cinco anos está previsto no Decreto4 nº 20.910, 06 de janeiro de 1932, na Lei5 nº 4.717, de 29 de junho de 1965, no art. 23, inc. I, da Lei6 nº 8.429, de 02 de junho de 1992, no art. 54 da Lei7 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Lei8 nº 9.873, de 23 de dezembro de 1999.

Não estabelece, contudo, o marco temporal para início da contagem do prazo prescricional. Apesar de ter deixado em aberto o marco inicial para contagem do prazo, o STF aponta importante mudança do entendimento jurisprudencial ao reconhecer a prescritibilidade da ação de ressarcimento, o que significa um avanço da jurisprudência do referido Tribunal.

Sendo assim, em que pese o marco temporal do início do prazo prescricional não ter sido esclarecido no voto do ministro Marco Aurélio, o seu voto denota relevante mudança de posicionamento a respeito da prescrição referente às ações que visam ao ressarcimento de danos ao erário. Essa mudança é positiva e significa uma evolução da jurisprudência do STF.

1 STJ. REsp nº 1.480.350 — 1ª Turma. Relator: ministro Benedito Gonçalves.

2 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm:“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; […] XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”.

3 STF. RE nº 669.069. Relator: ministro Teori Zavascki. “Administrativo. Recurso Extraordinário. Execução fundada em acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União. Pretensão de ressarcimento ao erário. Prescritibilidade (Art. 37, § 5º, da Constituição Federal). Repercussão geral configurada. 1. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. 2. Repercussão geral reconhecida”.

4 BRASIL. Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932. Regula a prescrição quinquenal. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 08 jan. 1932.

5 BRASIL. Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 05 de julho de 1965.

6 BRASIL. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 03 jun. 1992. Seção 1, p. 6993. “Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I – até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança”.

7 BRASIL. Lei nº 9.478, de 29 de janeiro de 1999. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 01 jan. 1999. “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.

8 BRASIL. Lei nº 9.873, de 23 de dezembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 24 nov. 1999.