Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisões do Tribunal de Contas: a prescrição como instituto de garantia ao direito de defesa e à segurança jurídica

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por Rodrigo Rodrigues Alves de Oliveira*

Pode-se, suscintamente, definir o instituto da prescrição como a perda da pretensão de postular o direito material em Juízo1. A Administração Pública, em decorrência da regra da indisponibilidade do interesse público, possui o dever de impedir a consumação da prescrição caso possua meios de evitar a lesão ao erário, orientando as medidas urgentes para a proteção do patrimônio público.

Da mesma forma, na persecução da defesa ao patrimônio público, devem ser asseguradas ao indivíduo as garantias constitucionais ao devido processo legal e à segurança jurídica2. O direito do Estado de buscar o ressarcimento, pela via administrativa ou judicial, de danos ao erário não pode ser eternizado, em que pese entendimento contrário3.

A aceitação da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento por parte da doutrina é amparada pela interpretação4 do art. 37, § 5º, da Constituição5. Essa não é, no entanto, a melhor intepretação do referido dispositivo legal.

O decurso de tempo tem grande influência nas relações jurídicas. O instituto da prescrição como forma de garantir o devido processo legal e a segurança jurídica visa, acima de tudo, legitimar as decisões judiciais e administrativas, bem como estabilizar as relações jurídicas.

A importância da proteção ao patrimônio público deve ter enfoque na atuação da administração de forma eficiente. A incapacidade do Estado de tomar as providências cabíveis para a defesa do erário não pode servir de justificativa para tornar indefinida a pretensão de buscar o ressarcimento desses danos.

Logo, permitir a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento afronta a Constituição Federal e esvazia o núcleo essencial6 dos direitos fundamentais, tornando ineficaz o direito de defesa e causando grave insegurança nas relações jurídicas.

1 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

2 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 05 out. 1988. “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

3 PAZZAGLINI FILHO, Marino; ELIAS ROSA, Márcio Fernando; FAZZIO JUNIOR, Waldo. Improbidade Administrativa – Aspectos Jurídicos de Defesa ao Patrimônio Público. São Paulo: Atlas, 1996.

4 BRITO DOS SANTOS, Carlos Frederico. Improbidade Administrativa – Reflexões sobre a Lei 8.429/92. Rio de Janeiro: Forense, 2002.

5 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 05 out. 1988. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”.

6 ALEXY apud NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. 11. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 284. “A noção de conteúdo essencial surge no direito constitucional europeu a partir de sua introdução como garantia dos direitos fundamentais na Lei Fundamental de Bonn de 1949. A determinação daquilo que está protegido envolve duas grandes dicotomias: uma em relação ao objeto (enfoque objetivo ou subjetivo) e outra no tocante a natureza (absoluta ou relativa). Quanto ao objeto da proteção são adotados dois enfoques antagônicos. Para a teoria objetiva, a proteção do conteúdo essencial impede restrições que tornem os direitos fundamentais sem significado para todos os indivíduos ou para a maior parte deles ou, ainda, para a vida social (ALEXY, 2008B). Para a teoria subjetiva, a análise da violação deve ser feita em cada situação individualmente considerada. A garantia do conteúdo essencial teria por finalidade proteger os direitos individuais de cada sujeito jurídico, de modo a evitar que o seu exercício legitimo seja frustrado”.

* Advogado e consultor jurídico do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados. Possui experiência profissional voltada para área imobiliária e servidores públicos, especialmente, na representação de interesses de autoridades públicas vinculadas às Forças Armadas e União Federal. Possui sete anos de experiência, desenvolvendo defesas perante os tribunais de contas e o Poder Judiciário, contemplando tomada de contas especial, ações de improbidade administrativa, ações civis públicas.