Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisões do Tribunal de Contas: conclusões

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por Rodrigo Rodrigues Alves de Oliveira*

A imprescritibilidade da pretensão da Administração de buscar a recomposição do dano ao erário é inconstitucional. O entendimento contrário implica ônus insuportável a obrigar o cidadão a guardar documentos indefinidamente para sua própria defesa.

Esse posicionamento tem o condão de gerar insegurança nas relações jurídicas na medida em que desestabiliza o ordenamento jurídico ao reconhecer poderes ilimitados do Estado no que se refere à incerteza de adoção de medidas de ressarcimento a que se imputa a responsabilidade pelo dano ao erário.

A doutrina adequada vem defendendo, há muito tempo, a incompatibilidade da imprescritibilidade da ação que busca o ressarcimento de danos causados ao patrimônio público com o ordenamento jurídico vigente. Durante muitos anos, no entanto, vigorava no âmbito do STF a regra da imprescritibilidade.

Com o reconhecimento da repercussão geral envolvendo a questão pelo STF e algumas decisões monocráticas proferidas com efeito inter partes, esse Tribunal passou a indicar uma possível mudança de entendimento em favor da prescrição da pretensão de ressarcimento de danos em face do erário.

Decisão mais recente, proferida pelo ministro Marco Aurélio, defende a prescrição em cinco anos, por ser mais compatível com o sistema de prescrições e decadências vigente. Até o presente momento, porém, o marco temporal para o início do cômputo do referido prazo ainda não foi esclarecido.

Esse entendimento importará em substanciais consequências na redução da carga de trabalho dos tribunais de contas e do Judiciário. Eventual transição pode exigir modulação dos efeitos, embora o desejável fosse a aplicação imediata a todos os processos. O País, mais de uma vez, aplicou entendimentos para modernizar a gestão e atualizar procedimentos. Essa é uma oportunidade singular.

Desse modo, faz-se mister esclarecer que o reconhecimento da prescrição da ação de ressarcimento a danos ao erário em cinco anos é condizente com o ordenamento jurídico vigente e deve ser contado da data do término do mandato, de cargo em comissão ou função de confiança, em simetria ao que prevê o art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.

* Advogado e consultor jurídico do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados. Possui experiência profissional voltada para área imobiliária e servidores públicos, especialmente, na representação de interesses de autoridades públicas vinculadas às Forças Armadas e União Federal. Possui sete anos de experiência, desenvolvendo defesas perante os tribunais de contas e o Poder Judiciário, contemplando tomada de contas especial, ações de improbidade administrativa, ações civis públicas.