Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisões do Tribunal de Contas

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Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisões do Tribunal de Contas

por Rodrigo Rodrigues Alves de Oliveira*

A aplicação de prazos extintivos em desfavor do Estado, no que diz respeito à pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário, é tema controverso. A doutrina diverge a esse respeito. José dos Santos Carvalho Filho1 segue o entendimento de que a pretensão de ressarcimento é imprescritível, enquanto Marçal Justen Filho2 acredita que a imprescritibilidade é incompatível com a Constituição Federal.

Durante muito tempo predominou no Supremo Tribunal Federal – STF o entendimento de que a pretensão do Estado de buscar o ressarcimento de danos causados ao erário era imprescritível3. Devido ao reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário – RE nº 669.069/MG4, todavia, o referido tribunal sinalizou possível mudança de entendimento no sentido de vir a reconhecer a prescrição da pretensão estatal de postular o ressarcimento de danos ao erário.

Em 2016, o STF reforçou a mudança de posicionamento no RE nº 852.475/SP5. A alteração da jurisprudência se tornou ainda mais evidente com a prolação da decisão do ministro Marco Aurélio no Mandado de Segurança – MS nº 35.294/DF6, que suspendeu os efeitos da condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União – TCU na Tomada de Contas Especial – TCE.

Trata-se de importante mudança jurisprudencial que terá profundo impacto nas relações entre os gestores e a Administração Pública, tanto no âmbito judicial quanto no âmbito do TCU, de forma a proporcionar maior segurança e estabilidade às relações jurídicas.

Devido à relevância do assunto para o Direito Administrativo, ao longo da semana, detalharemos o tema na coluna Assunto do Dia.

1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Atlas, 2017.

2 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 7. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011.

3 STF. Mandado de Segurança nº 26.210. Relator: ministro Ricardo Lewandowski.

4 STF. Recurso Extraordinário nº 669.069. Relator: ministro Teori Zavascki.

5 STF. Recurso Extraordinário nº 852.475. Relator: ministro Teori Zavascki

6 STF. Mandado de Segurança nº 35.294/DF. Relator: ministro Marco Aurélio.

* Advogado e consultor jurídico do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados. Possui experiência profissional voltada para área imobiliária e servidores públicos, especialmente, na representação de interesses de autoridades públicas vinculadas às Forças Armadas e União Federal. Possui sete anos de experiência, desenvolvendo defesas perante os tribunais de contas e o Poder Judiciário, contemplando tomada de contas especial, ações de improbidade administrativa, ações civis públicas.