Procedimentos para aplicação de sanções por descumprimento de contratos administrativos

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por J. U. Jacoby Fernandes

A Lei nº 8.666/1993 é o marco legal federal que estabelece os requisitos para as contratações entre o Poder Público e os particulares. Por meio da norma, o gestor tem a base legal para realizar a aquisição de produtos ou serviços nos limites da legalidade. A Lei também rege a execução dos contratos, fornecendo as informações necessárias para que o gestor realize o efetivo acompanhamento do comprimento das obrigações firmadas com os particulares.

No art. 67 da Lei, por exemplo, é estabelecido que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Os preceitos do art. 67 e seus parágrafos são fundamentais para legitimar a atuação do gestor como fiscal do contrato. De nada adiantaria firmar um acordo para a prestação de serviços ou para a aquisição de produtos se não houvesse o acompanhamento correto dessa execução. A Administração tem o dever de estar atenta a todos os detalhes na execução do objeto pactuado.

Já os arts. 86, 87 e 88 da Lei tratam das sanções administrativas em casos de falhas ou descumprimento na execução dos contratos. Entre as sanções possíveis, estão: advertência; multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Diante deste poder-dever inscrito no texto da lei, a Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional expediu portaria1 em que estabelece procedimentos para análise e julgamento dos Processos de Aplicação de Sanção. A norma detalha 15 etapas a serem observadas pelo Departamento de Projeto Estratégico, desde a “solicitação de abertura de Processo de Aplicação de Sanção contendo a documentação comprobatória necessária, inclusive o parecer técnico do Gestor do Contrato em que conste a falta cometida com os agravantes e atenuantes; cópias de Diários de Obras; Notas de Não Conformidade, entre outros”, até a “conclusão do processo pelo Gestor do Contrato, somente quando da aplicação formal da penalidade ou quitação da multa, por meio de um despacho de encerramento em que apresenta o resumo do processo, considerando que todos os trâmites tenham sido cumpridos”.

A norma ainda apresenta critérios objetivos para a dosimetria da multa a ser aplicada pelo ordenador de despesa como forma de sanção. O texto destaca:

Art. 3º O não pagamento de Guia de Recolhimento da União relativa às multas eventualmente aplicadas ensejará:

  1. Notificação da seguradora contratada pela empresa para a execução da apólice do seguro-garantia [sic] e, caso não essa alternativa não se concretize;
  2. Glosa do valor correspondente à multa no saldo contratual por parte do Gestor do Contrato.

O texto prevê, também, em respeito ao contraditório, a possibilidade de apresentação de defesa prévia quando da abertura do Processo de Aplicação de Sanção e recurso administrativo por ocasião da decisão de aplicação da sanção. O prazo será de dez dias úteis para os casos de advertência, multa ou suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração e vinte dias úteis para a hipótese de declaração de inidoneidade.

1 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. Secretaria de Infraestrutura Hídrica. Portaria nº 106, de 18 de abril de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 20 abr. 2017. Seção 01, p. 48.