Projeto de nova Lei de Licitações é destaque da pauta do Plenário

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Por Kamila Farias

O destaque da pauta desta semana na Câmara dos Deputados é o projeto que muda a Lei de Licitações e Contratos. A proposta cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo.

De acordo com o substitutivo da comissão especial, o administrador poderá contar com modalidades diferentes de licitação das atuais. Das modalidades em vigor, o texto mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. Por outra lado, é criado o diálogo competitivo para obras, serviços e compras de grande vulto. O relator da matéria, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade/PE), deve apresentar em Plenário mudanças negociadas com os partidos. Em 15 de maio, Coutinho afirmou que apresentaria a versão final do relatório em até dois dias seguintes, mas ainda não o apresentou

Entre outras novidades, o deputado destacou a criação do portal nacional de contratações públicas e que o PL tem mecanismos para frear obras inacabadas, com a determinação de contas vinculadas aos empreendimentos, a redução do prazo para o pagamento dos prestadores de serviços e o estabelecimento de que as obras sejam pagas por critérios cronológicos para evitar eventuais preferências. Ainda, o parlamentar destacou que o texto dispõe sobre a ampliação dos limites para a dispensa de licitação; a criação de uma margem de preferência regional; e a inversão de fases para que as propostas sejam analisadas antes da habilitação das empresas.

Comentário do advogado Murilo Jacoby: a nova lei de licitações é fruto de intensos debates e de uma construção social coletiva. Foi amplamente discutida no Senado Federal e aprovada em 2016 a partir do substitutivo da então senadora Katia Abreu. Depois, foi para a Câmara, onde passou por bastante modificação para que se chegasse a um consenso. Agora, chegou o momento de contar com o trabalho de conscientização dos parlamentares, pois o texto deve ser analisado com muita cautela.  Como a proposta foi alterada, ainda retornará ao Senado, no qual haverá novas rodadas de debates. Acompanharemos de perto toda a tramitação, inclusive realizando sugestões de mudanças. Afinal, operadores da Lei de Licitações aguardam ansiosamente as alterações, já que as novidades terão impactos significativos no ambiente das compras governamentais e no cenário econômico brasileiro.

Com informações da Agência Câmara.