Regras de interpretação da norma jurídica – Parte I

Posted on Posted in ARTIGOS

No Diário Oficial da União desta terça-feira, 11 de junho, foi publicado o Decreto nº 9.830/2019 que regulamentou os trechos incluídos na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB. As mudanças chegaram com a aprovação da Lei nº 13.655/2018 que trata das regras de interpretação das normas jurídicas no âmbito administrativo e judicial. Em razão da importância do texto do decreto e da amplitude de suas disposições, decidiu-se dividir a sua análise em três textos, elencando pontos cruciais para o Poder Público.

A propósito, a LINDB dispõe:

Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.1

O tema foi um dos pontos discutidos na série Diálogos Públicos realizada pelo Tribunal de Contas da União – TCU logo após a aprovação do texto no Congresso Nacional, mas antes da sanção da matéria pelo presidente da República. À época, uma das alegações daqueles que eram contrários ao texto era que a sua sanção poderia reduzir a amplitude das ações de controle por exigir do controlador uma motivação quando decidir, por exemplo, pela paralisação de uma obra.

Esqueciam os críticos que a mesma Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que serve como guia à aplicação do Direito Público serve também ao Direito Privado, que já estabelecia em seu art. 5º: “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. O que a norma pretende, nesse sentido, é apenas dar efetividade prática ao previsto na norma que guia a aplicação do Direito no Brasil.

Quando se trata da Corte de Contas, o argumento torna-se ainda mais difícil de compreender, uma vez que as palavras do art. 20 supramencionado têm como inspiração o texto da própria Constituição de 1988. Está estabelecida no art. 71, § 9º que compete ao TCU “assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade”.

O texto do Decreto nº 9.830/2019 estabelece regras específicas concernentes à motivação das decisões. Nesse sentido, estabelece:

Art. 2º A decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.

  • 1º A motivação da decisão conterá os seus fundamentos e apresentará a congruência entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma argumentativa.
  • 2º A motivação indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram.
  • 3º A motivação poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão.2

O texto ainda traz regras acerca de decisões que se baseiam em valores jurídicos abstratos, conceituando-os como aqueles previstos em normas jurídicas com alto grau de indeterminação e abstração. O texto prevê que “na indicação das consequências práticas da decisão, o decisor apresentará apenas aquelas consequências práticas que, no exercício diligente de sua atuação, consiga vislumbrar diante dos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos.

O objetivo central do texto é garantir maior segurança jurídica àqueles que atuam junto à Administração Pública. No Informativo de amanhã, este ponto será abordado com maior profundidade.

1 BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657compilado.htm. Acesso em: 11 jun. 2019

2 BRASIL. Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 111, p. 04-06, 11 jun. 2019.

Por J. U. Jacoby Fernandes