Regras de interpretação da norma jurídica – Parte III

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O Decreto nº 9.830/2019, que regulamentou os dispositivos previstos na Lei nº 13.655/2018 que alterou a Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro – LINDB, destacou com clareza as regras que deverão ser adotadas na interpretação das normas sobre gestão pública. E isto é de fundamental importância para um julgamento que leve em conta a situação fática do dia a dia do gestor público.

Em muitas ocasiões, diante do risco da paralisação das obras ou de um prejuízo maior causado pela interrupção da prestação de serviços, o gestor público adota posicionamento que, posteriormente, vem a ser questionado perante os órgãos de controle. Nessas situações, exige-se uma postura do julgador que observe a realidade posta e não apenas a letra crua da lei. A LINDB destaca:

Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

  • 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
  • 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
  • 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.1

Assim, quando o controlador for analisar as condutas, deve considerar as alternativas que possuía ao tempo da prática do ato. A conduta, assim, deve estar individualizada para uma melhor avaliação dos julgadores.  A norma liga-se diretamente às regras de motivação da ação do gestor prevista no art. 20 da LINDB.

Diante disso, é muito importante observar o que o Decreto nº 9.830/2019 dispõe sobre as decisões que determinem a invalidação de atos administrativos. O texto estabelece:

Art. 4º A decisão que decretar invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos observará o disposto no art. 2º e indicará, de modo expresso, as suas consequências jurídicas e administrativas.

  • 1º A consideração das consequências jurídicas e administrativas é limitada aos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos que se espera do decisor no exercício diligente de sua atuação.
  • 2º A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade.2

A norma ainda destaca que, quando for cabível, a decisão indicará, na modulação de seus efeitos, as condições para que a regularização ocorra de forma proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais. Nesse caso, mesmo que o ato seja invalidado, é possível que alguns de seus efeitos sejam validados de modo a preservar as ações já realizadas e o próprio interesse público envolvido.

O texto complementa que a modulação dos efeitos da decisão buscará a mitigação dos ônus ou das perdas dos administrados ou da administração pública que sejam anormais ou excessivos em função das peculiaridades do caso.

1 BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657compilado.htm. Acesso em: 11 jun. 2019

2 BRASIL. Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 111, p. 04-06, 11 jun. 2019.

Por J. U. Jacoby Fernandes