Restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos na Receita Federal

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por Matheus Brandão

A Receita Federal expediu Instrução Normativa1 publicada no Diário Oficial da União de ontem em que detalha as normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de recursos referentes a tributos federais. As regras valem, também, para o reembolso de quotas de salário-família e do salário-maternidade, bem como para a restituição e a compensação relativas a contribuições previdenciárias e aquelas recolhidas para outras entidades ou fundos.

As restituições de recursos realizadas pela Receita Federal do Brasil – RFB ocorrerão em casos em que houver cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Essa restituição poderá ser efetuada a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, como ocorre sempre que for identificado o recolhimento do tributo maior que o efetivamente devido. Para os casos das contribuições previdenciárias pagas indevidamente, porém, é necessária a retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração.

A norma é bastante detalhada, especificando as hipóteses de restituição em casos de cancelamento ou de retificação de Declaração de Importação, de Valores Referentes à Retenção de contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada, da Restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física não Resgatada na Rede Bancária, entre outras.

Regras de compensação de créditos tributários

O Código Tributário Nacional prevê como uma das hipóteses de extinção do crédito tributário, previsto nos incisos do art. 156, a compensação. Assim, o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela Receita, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, conforme disposto na nova Instrução Normativa.

No momento do pedido de compensação, porém, o contribuinte precisa estar atento. Isso porque a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Caso opte por escolher a via da compensação, os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na declaração de compensação.

A instrução destaca que o sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB desde que, à data da apresentação da declaração de compensação, o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, proferida pelo auditor-fiscal da RFB; ou se, deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito.

Por fim, é destacado textualmente que é vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Também não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório.

1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 18 jul. 2017. Seção 1, p. 25-32.