Resumo do DOU – 25/03/2019

Posted on Posted in RESUMO DOU

Critérios de partilha para o financiamento federal do Programa Primeira Infância. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF 📰 desta segunda-feira, 25/03/2019:

Governo adia prazo para apresentação do Plano Anual de Contratações

por J. U. Jacoby Fernandes

O Plano Anual de Contratações – PAC é uma realidade que vem crescendo no âmbito da Administração pública brasileira. O Plano é elaborado a partir da formalização de demanda dos diversos órgãos responsáveis pelo planejamento e órgãos requisitantes. Tem por objetivo racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com o plano estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias, o que significa que o Plano Anual de Contratações deve também apresentar uma precificação básica. Também serve para orientar o mercado produtivo sobre as necessidades da Administração Pública.

Já foram destacados neste Informativo os ditames da Instrução Normativa nº 01/2019, que dispõe sobre atualizações do Plano Anual de Contratações. O novo normativo altera etapas da elaboração do Plano e da operacionalização do Sistema de Planejamento de Gerenciamento de Contratações – PGC, além de revogar a IN nº 01/2018, que tratava sobre o mesmo tema. Uma das principais novidades da IN foi a desnecessidade de apresentação do Estudo Preliminar e Gerenciamento de Riscos do objeto a ser contratado na etapa de elaboração do Plano Anual. Esse procedimento passará a ser exigido somente no momento da licitação.

Em relação aos prazos para a apresentação do plano, a Instrução Normativa nº 01/2019, estabelecia:

Art. 8º Durante o período de 1º de janeiro a 15 de abril do ano de elaboração do PAC, o setor de licitações deverá analisar as demandas encaminhadas pelos setores requisitantes, consoante disposto no art. 6º, e, se de acordo, enviá-las para aprovação da autoridade máxima do órgão ou entidade ao qual integra ou a quem esta delegar.

1° Até o dia 30 de abril do ano de sua elaboração, o PAC deverá ser aprovado pela autoridade máxima de que trata o caput e enviado ao Ministério da Economia por meio do Sistema PGC.

Oferecendo mais tempo ao gestor, o Governo Federal, por meio do Ministério da Economia decidiu prorrogar2 em 15 dias o prazo de elaboração do PAC de que trata o art. 8º da Instrução Normativa SEGES n° 1, de 10 de janeiro de 2019. Assim as Unidades Administrativas de Serviços Gerais – UASG, responsáveis pela realização de compras, terão até o dia 15 de maio para concluírem seus planos, aprovar e enviar ao Ministério da Economia.

O desenvolvimento do Plano de Contratações tem o potencial de colocar o Brasil em um cenário de compras públicas ainda mais avançado, porque efetivará o princípio da transparência e também permitirá a atuação de forma impessoal. Não mais a gestão será demandada ao gosto do gestor que assume o governo, que assume o poder, que assume a direção de uma unidade administrativa. Espera-se, com isso, profissionalizar ainda mais as contratações públicas brasileiras.

Além da efetividade dos princípios da impessoalidade e da transparência, o plano anual de contratações serve ao mercado porque a administração é um grande indutor do processo produtivo e econômico nacional. O mercado vai se preparar para atender a grandes demandas nacionais.

————

1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital. Secretaria de Gestão. Instrução Normativa nº 01, de 10 de janeiro de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 8-A, p. 01, 11 jan. 2019

2 Comunicado Importante. Portal de Compras do Governo Federal. Disponível em: <https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/noticias/1089-pac-comunicado>.  Acesso em: 25 mar. 2019.