Resumo do DOU – 04/02/2019

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✅ Ministério da Saúde cancela registros de profissionais intercambistas do Mais Médicos. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU 📰 desta segunda-feira, 04/02/2019:

Multas aplicadas pelo Ibama podem ser convertidas em serviços de preservação

por J. U. Jacoby Fernandes

O tema sobre a preservação ambiental volta às discussões tanto da sociedade quanto do Poder Público após situações como a ocorrida com o rompimento da barragem de Brumadinho, em Minas Gerais. Regras sobre fiscalização, auditorias, responsabilização e indenizações passam a ser questionadas e revistas pelas autoridades, como forma de reduzir, o quanto possível, os danos às vítimas dos desastres.

No ano de 1998, foi publicada a Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/1998 – que estabeleceu as sanções penais a serem aplicadas àqueles que concorrem para a prática dos crimes elencados. A norma que conceitua as infrações administrativas e ambientais, como “toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”, traz sobre as espécies de sanções:

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

I – advertência;

II – multa simples;

III – multa diária;

[…]

4° A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Há um elemento importante nesta previsão. Uma vez identificada a irregularidade e aplicada a multa, sua conversão em benefícios ambientais vincula a aplicação dos recursos em ações na área de preservação, promovendo uma ação punitiva, mas também pedagógica. Por meio da Instrução Normativa n º 06, de 15 de fevereiro de 2018, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama instituiu a regulamentação dos procedimentos necessários à aplicação da conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. A propósito, detalha a referida instrução:

Art. 6º – A conversão de multa é medida discricionária e será efetivada segundo os critérios de conveniência e oportunidade da Administração, observadas as disposições desta Instrução Normativa, não constituindo direito subjetivo do autuado.

Art. 7º – O autuado poderá requerer a conversão de multas até o momento de sua manifestação em alegações finais.

1º – Para os casos em fase de instrução e julgamento na esfera administrativa antes da publicação dessa Instrução Normativa, cuja multa não estiver constituída como crédito público, aplicam-se as regras de transição estabelecidas no art. 76.

2º – O pedido de conversão de multa deverá ser dirigido, nos termos das normas do Ibama que dispõem sobre o processo sancionador ambiental, à mesma autoridade que é competente para o julgamento do auto de infração.2

A instrução normativa ainda prevê que a pessoa física ou jurídica autuada até a data de publicação da norma poderá requerer conversão de multa nos moldes do Decreto nº 6.514, de 2008, alterado pelo Decreto nº 9.179, de 2017, ou adequar pedido anteriormente feito, mesmo que superada a fase de alegações finais do processo sancionador.

A medida previa prazo de 180 dias para o autuado manifestar o interesse sobre a conversão. No entanto, nova instrução3 publicada na semana passada alterou este prazo. O prazo para a manifestação foi prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2019.  Cabe aos interessados enviar o pedido à autoridade competente para julgamento do auto de infração ou do recurso hierárquico.

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1 BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm. Acesso em: 01 fev. 2019.

2 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Instrução Normativa nº 06, de 15 de fevereiro de 2018. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 155, nº 32, p. 69, 16 fev. 2018

3 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Instrução Normativa nº 05, de 31 de janeiro de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 23, p. 44, 01 fev. 2019.