Resumo do DOU – 05/12/2018

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Governo lança programa para aprimorar ouvidorias do Poder Executivo Federal. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 5 de dezembro de 2018.

Ministério da Indústria fixa diretrizes para tratamento diferenciado de micro e pequenas empresas

Por J. U. Jacoby Fernandes

Dar tratamento diferenciado à micro empresa e à empresa de pequeno porte durante o processo licitatório é um dever que encontra fundamento na Constituição Federal de 1988, arts. 170, inc. IX, e 179. Para regulamentar esse direito, o legislador editou a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que foi alterada posteriormente, no dia 7 de agosto de 2014, pela Lei Complementar nº 147, que ampliou os benefícios para as microempresas.

A Lei Complementar nº 123/2006 cuidou não somente de incentivar as micro e pequenas empresas, mas permitiu criar condições diferenciadas para que esses incentivos sejam revertidos na promoção do desenvolvimento econômico e social do País. Ao elaborar normas que privilegiem determinado setor da sociedade, o legislador busca reduzir uma desigualdade preexistente e, se agir com sabedoria e cautela, pode equacionar o princípio da isonomia, na medida da desigualdade indispensável à satisfação eficiente do interesse público.

Em ouras palavras, o pregoeiro e a Comissão de licitação têm ao seu alcance a possibilidade de utilizar o procedimento licitatório também como fonte geradora de emprego e renda para a sociedade. Essa possibilidade é o que se chama tecnicamente de uso de poder das compras governamentais.

Há, portanto, fundamentos constitucionais e legais para o Estado brasileiro utilizar seu poder de compra para promover o desenvolvimento das MPE. Na verdade, além da sua função básica de suprir a administração pública com bens e serviços, o processo de contratação pelo poder público pode ser uma estratégia de políticas voltadas para o desenvolvimento econômico sustentável, para a geração de emprego e renda e para erradicação da pobreza e das desigualdades sociais.

Por meio de uma portaria recente, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços estabeleceu diretrizes para o tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da pasta. A norma detalha:

Art. 2º A possibilidade de tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser previamente verificada nas hipóteses de:

I – negociações internacionais de interesse do MDIC que afetem direitos ou interesses das empresas referidas no caput;

II – programas, projetos e editais de chamamento públicos celebrados pelo MDIC ou por suas entidades vinculadas;

III – licitações e contratos administrativos celebrados pelo MDIC ou por suas entidades vinculadas;

IV – formulação de políticas públicas de competência do MDIC ou de suas entidades vinculadas;

V – exercício do poder de polícia do MDIC ou suas entidades vinculadas.1

Além de trazer explícita a verificação no art. 2º, a norma reserva especial atenção às licitações e contratos administrativos. A norma prevê que a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE) deverá se manifestar quando identificar a existência de interesse das microempresas e empresas de pequeno porte. A norma ainda dispõe:

Art. 3º Nas licitações e nos contratos administrativos celebrados pelo MDIC ou por suas entidades vinculadas será conferido, sempre que possível, tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte.

  • 1º Para contratações e aquisições cujos itens ou lotes de licitação tenham valor conforme o da alínea “a”, Inciso II, Art. 1º do Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018, deverá ser realizado processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. [sic]
  • 2º Para contratações e aquisições que ultrapassem os valores do § 1º, deverá ser observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, observada a ressalva do seu art. 10, incisos II e IV.
  • 3º Nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, deverá ser reservada cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, observadas as condições e procedimentos previstos no caput, do art. 8º, do Decreto nº 8.538, de 2015.1

A norma prevê que nas hipóteses acima destacadas, os editais e contratos deverão conter cláusulas estabelecendo prazos de pagamento inferiores ao previsto no art. 40, XIV, “a”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

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1 MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS. Portaria nº 1.946-SEI, de 26 de novembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 29 nov. 2018. Seção 1, p. 53.