Resumo do DOU – 08/01/2019

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Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU📰 e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta terça-feira, 08/01/2019:

Regras para instituição de programas de integridade na Administração Pública: novo prazo

por J. U. Jacoby Fernandes

O combate à corrupção na Administração Pública é uma tarefa que exige um esforço integrado para a vigilância. É um processo que depende, necessariamente, de efetivos instrumentos de controle para a análise das ações realizadas pela Administração Pública e a verificação de sua consonância com a ética e a moralidade pública. Tudo isso envolto em uma constante cultura organizacional que valorize as ações de integridade.

No final de 2017, o Governo Federal publicou o Decreto nº 9.203, que tratou da política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fixando o seguinte:

Art. 19.  Os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional instituirão programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção, estruturado nos seguintes eixos:

I – comprometimento e apoio da alta administração;

II – existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou na entidade;

III – análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade; e

IV – monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.1

Para orientar a produção dos programas de integridade, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, em abril de 2018, publicou a Portaria nº 1.089 fixando as fases e os procedimentos para a implementação dos programas de integridade. A norma estabelecia o prazo de 30 de novembro de 2018 para a aprovação dos planos de integridade dos órgãos públicos.

Esta Portaria, porém, foi modificada recentemente com a edição da Portaria nº 57/2019 da Controladoria-Geral da União. A CGU dilatou o prazo para a aprovação do plano, previsto na segunda fase de implementação, fixando-o em 29 de março de 2019. O texto também alterou o conteúdo do plano a ser apresentado na segunda fase de implementação, estabelecendo o seguinte:

Art. 5º Na segunda fase, os órgãos e as entidades deverão aprovar seus Planos de Integridade, contendo:

I – caracterização do órgão ou entidade;

II – ações de estabelecimento das unidades de que tratam os art. 4º e 6º desta Portaria;

III – levantamento de riscos para a integridade e medidas para seu tratamento; e

IV – previsão sobre a forma de monitoramento e a realização de atualização periódica do Plano de Integridade.2

A norma fixa que  a instituição do Programa de Integridade ocorrerá por fases e será formalizada por meio de Plano de Integridade, que é o documento aprovado pela alta administração que organiza as medidas de integridade a serem adotadas em determinado período de tempo, devendo ser revisado periodicamente.

A dilatação do prazo permitirá aos órgãos que ainda não se adequaram às regras a instituir seus planos de integridade e submetê-los à aprovação, cumprindo-se os requisitos previstos na segunda fase de implantação dos programas de integridade na Administração Pública.

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1 BRASIL. Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017. Diário Oficial da União Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 154. nº 224, p. 03-04, 23 nov. 2017.

2 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria nº 57, de 04 de janeiro de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 04, p. 40, 07 jan. 2019.