Resumo DOU 12/04/2019

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✅ Presidente da República revoga normas desnecessárias no ordenamento jurídico brasileiro
✅ Criado Comitê Interministerial de Combate à Corrupção
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Erro que leve à indevida desclassificação de proposta deve ser atribuído a comissão de licitação, diz TCU

por Alveni Lisboa

O Tribunal de Contas da União – TCU publicou decisão em que define que erro de cálculo deve ter como responsável a comissão de licitação organizadora do certame. É isto que estabelece o Acórdão 599/2019 – Plenário, do relator ministro Walton Alencar Rodrigues, que definiu o seguinte: “eventual erro de cálculo que leve à desclassificação indevida de proposta por inexequibilidade de preço (art. 48, §1º, da Lei 8.666/1993) deve ser atribuído à comissão de licitação, e não à autoridade responsável pela homologação do certame”. Segundo ele, não é razoável “esperar que tal autoridade refaça o trabalho de responsabilidade de outrem a fim de assegurar-se do acerto da desclassificação de proposta tida por inexequível”.

O relator ainda defendeu que não se deve esperar de um “gestor médio, diligente e probo o especial cuidado de refazer todos os atos praticados pela Comissão de Licitação”. Para Walton, eventual equívoco na decisão de desclassificação indevida da proposta somente pode ser atribuído à Comissão de Licitação, como um todo, mas dificilmente pode ser atribuído ao Diretor-Presidente em exercício.

A Corte de Contas considerou o relatório apresentado válido e os ministros em Plenário votaram favoráveis à adoção das medidas propostas, dentre elas, no caso em análise: dar provimento ao pedido de exclusão da multa aplicada à autoridade.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: não se pode esperar que, ao decidir, os Diretores de uma empresa privada, em especial seu Diretor-Presidente, duvide, examine e refaça, um a um, os atos já praticados pelas áreas técnicas. Afinal, é para isso que existe o trabalho dos setores a ele subordinados, que, muitas vezes, nem respondem diretamente ao presidente. Por que, então, na Administração Pública deveríamos seguir outra linha de raciocínio? Um membro da alta administração de uma empresa pública, como é o caso, não pode ser condenado por um ato estritamente técnico proferido pela sua equipe, sem que tenha havido dolo ou conduta duvidosa. Se há um erro nesta seara, a responsabilização deve ser daquele que o cometeu e não do dirigente máximo, cujas atribuições são diversas e focadas em atividades gerenciais.

Com informações do site Sollicita.