Resumo do DOU – 12/12/2018

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Ministério da Transparência institui estrutura de governança de aquisições. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta quarta-feira, 12 de novembro de 2018.

Pagamento de serviços pela Administração Pública e orientações do TCU

por J. U. Jacoby Fernandes

Em contratações realizadas pela Administração Pública, a regra estabelecida é que o pagamento seja feito após a execução do serviço ou entrega do bem contratado. A Lei nº 4.320/1964, que fixou as normas gerais de Direito Financeiro, estabelece o seguinte:

Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

[…]

  • 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

I – o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;

II – a nota de empenho;

III – os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.1

Há exceções a essa regra, conforme previsto na lei de licitações, por exemplo. É o caso do pagamento de seguro, afinal de contas, não haveria lógica que este pagamento fosse realizado a posteriori.  O mesmo acontece com a assinatura de jornais e revistas pela Administração Pública, uma vez que é o modo de pagamento praticado na iniciativa privada.

Nesses casos, a regra que justifica o pagamento antecipado está no art. 15, inc. III da Lei de Licitações que as compras, sempre que possível, deverão submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado. No âmbito federal, há ainda que se observar as hipóteses previstas no Decreto nº 93.872/1986, que dispõe:

Art. 38 Não será permitido o pagamento antecipado de fornecimento de materiais, execução de obra, ou prestação de serviço, inclusive de utilidade pública, admitindo-se, todavia, mediante as indispensáveis cautelas ou garantias, o pagamento de parcela contratual na vigência do respectivo contrato, convênio, acordo ou ajuste, segundo a forma de pagamento nele estabelecida, prevista no edital de licitação ou nos instrumentos formais de adjudicação direta2.

O Tribunal de Contas da União – TCU, porém, possui entendimento conservador sobre o tema. A maior parte dos acórdãos da Corte veda o pagamento antecipado e algum deles chega a estabelecer multa a esse tipo de pagamento. Recentemente, o TCU tratou do tema em acórdão, que dispõe:

É vedado o pagamento à vista por licenças de software ainda não ativadas, uma vez que o momento da entrega definitiva nesse tipo de aquisição é o da ativação da licença. Normas de direito financeiro afetas à Administração Pública (arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964) impõem que a liquidação das despesas seja realizada por ocasião da entrega definitiva do bem ou da realização do serviço.3

No caso em análise, o TCU vedou o que poderia ser caracterizado como pagamento antecipado. A ocorrência de pagamento antecipado pode ser considerada falta grave, sujeitando o ordenador de despesas à multa, e, em não havendo o cumprimento da obrigação, à instauração de tomada de contas especial, com vistas ao ressarcimento pessoal do erário.

O tema será tratado com mais detalhes no livro Curso de Ordenador de Despesas, que será lançado em breve pela Editora Fórum.

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1 BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L4320.htm>. Acesso em: 11 dez. 2018.

2 BRASIL. Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.               Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d93872.htm>. Acesso em: 11 dez. 2018.

3 TCU. Processo nº 030.236/2016-9. Acórdão nº 2569/2018 – Plenáro. Relator: ministro Aroldo Cedraz.