Resumo do DOU – 13/03/2019

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Câmara aprova urgência para votação da nova Lei de Licitações

Por Alveni Lisboa

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, 12, o pedido de urgência para a tramitação do PL 6814/2015, proposta que revoga a Lei de Licitações e cria um novo marco legal para União, estados e municípios. Com a decisão, o PL passará na frente de outros projetos e poderá ser votado mais rapidamente pelo Plenário. A modernização da Lei nº 8.666/1993 estava entre as ações prioritárias para os 100 primeiros dias do governo Bolsonaro, conforme documento divulgado em janeiro pela Casa Civil.

A proposta extingue a Lei de Licitações, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações, consolidando e aprimorando dispositivos em uma norma nova. Acaba com a tomada de preços e o convite, este último muito criticado por especialistas em razão da sua fragilidade. Por outro lado, a proposta cria o chamado “Diálogo Competitivo”, no qual o poder público, quando não houver um leque grande de empresas especializadas, poderá convocá-las a participar da licitação e apresentar suas propostas, que podem ser negociadas.

O texto final foi aprovado na Comissão Especial em dezembro de 2018, após sucessivos adiamentos e mudanças no substitutivo apresentado pelo relator, o então deputado João Arruda (MDB-PR). Se aprovado, o projeto será enviado novamente ao Senado, já que a Câmara realizou diversas mudanças no texto.

Comentários do advogado Murilo Jacoby: a nova lei de licitações é fruto de intensos debates e de uma construção social coletiva. Foi amplamente discutido no Senado e aprovado a partir do substitutivo da então senadora Katia Abreu. Depois, veio para a Câmara e também foi bastante modificado para que se chegasse a um consenso. Inicialmente, a proposta foi criticada pelo setor da construção civil em razão de manter diversos dispositivos do RDC. O deputado João Arruda, no entanto, buscou dialogar com todos os lados envolvidos para apresentar uma proposta alinhada com a eficientização, a modernização e, principalmente, o combate à corrupção.

Tivemos a oportunidade de contribuir para o texto do PL 6814/2015. Embora nem todas as nossas sugestões tenham sido acatadas, não há como negar os grandes avanços que o novo marco legal das licitações e contratos trarão para o Brasil. Agora, é contar com o trabalho de conscientização dos parlamentares para que a Presidência da Câmara coloque o projeto em votação no Plenário com brevidade. Como a proposta ainda retornará ao Senado, podemos ter novas rodadas de debates e estaremos atentos acompanhando tudo de perto.

Com informações do Portal G1.