Resumo do DOU – 19/03/2019

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Governo define regras para aplicação de emendas parlamentares na área da saúde

por J. U. Jacoby Fernandes

Em edição extra do Diário Oficial da União da última sexta-feira, 15 de março, o Ministério da Saúde publicou portaria em que detalha a forma de aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde – SUS, para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2019.

O conhecimento das regras de execução das emendas parlamentares é importante para os gestores, considerando que parte dos recursos chegam nas unidades federadas por meio deste caminho. No informativo do dia 28 de fevereiro, tratamos da operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória. A portaria da última sexta-feira tratou especificamente das verbas para a saúde, destacando:

Art. 1º […]

Parágrafo único. Os recursos oriundos de emendas parlamentares de que trata esta Portaria poderão ser destinadas aos estados, Distrito Federal e municípios para:

I – incremento temporário dos Tetos de Média e Alta Complexidade – Teto MAC e do Piso de Atenção Básica – PAB, nos termos do Capítulo II;

II – financiamento do transporte de pacientes no âmbito do SAMU 192 e da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, nos termos do Capítulo III;

III – financiamento do transporte sanitário eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realização de procedimentos de caráter eletivo, nos termos do Capítulo IV; e

IV – financiamento de ambulâncias de transporte tipo “A” destinadas à remoção simples e eletiva no âmbito do SUS, nos termos do Capítulo V.1

Para cada uma das hipóteses previstas, o Ministério da Saúde estabeleceu a forma de aplicação dos recursos. No caso do incremento temporário dos Tetos de Média e Alta Complexidade, por exemplo, a portaria prevê que os valores serão destinados ao custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios, devendo o recurso ser destinado, pelo conjunto das emendas parlamentares, para o conjunto de estabelecimentos de saúde cadastrados no Sistema do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde – SCNES, limitado em até 100% da produção total aprovada na média e alta complexidade dessas unidades no exercício de 2018.

As emendas parlamentares também poderão ser destinadas para o custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado, observados também os limites estabelecidos para as unidades públicas acima mencionadas. A inobservância de tais limites configurará impedimento de ordem técnica à obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da emenda parlamentar.

Para a Atenção Básica, a aplicação das emendas parlamentares observará o valor máximo, por município, de até 100% do valor total do somatório dos Pisos de Atenção Básica Fixo e Variável do Município no exercício de 2018 para desenvolvimento de ações de atenção básica. Em todos os casos, os recursos serão transferidos em até seis parcelas, a contar da data de publicação do ato específico do Ministro de Estado da Saúde que habilitar o ente federativo ao recebimento do recurso financeiro.

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1 MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria nº 395, de 14 de março de 2019. Diário Oficial da União: seção extra, Brasília, DF, ano 157, nº 51-A, p. 01, 18 mar. 2019.