Resumo do DOU – 19/12/2018

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Temer pede ao Senado autorização de empréstimo para o Maranhão. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU desta quarta-feira, 19/12/2018:

Prestação de contas de convênios: limites de tolerância ao risco na análise informatizada

por J. U. Jacoby Fernandes

Em novembro deste ano, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa prevista no art. 62, § 7º da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, estabelecendo regras, diretrizes e parâmetros, com base na metodologia de avaliação de riscos, para adesão dos órgãos e entidades concedentes ao procedimento informatizado de análise de prestação de contas. De modo conceitual, a norma trouxe a seguinte definição:

Procedimento informatizado de análise de prestação de contas: procedimento baseado na utilização de trilhas de auditoria e no cotejo entre a nota de risco dos instrumentos de transferências voluntárias, apurada a partir de um modelo preditivo supervisionado, e o limite de tolerância ao risco da faixa.1

O sistema informatizado utiliza inteligência artificial para a análise dos dados encaminhados pelo convenente para atestar a justa e regular prestação de contas. Com base em parâmetros pré-determinados e incluídos no programa, o sistema analisará a prestação de contas dos órgãos. A norma, porém, estipula uma análise de riscos a ser realizada pelos órgãos para avaliar se a prestação de contas poderá ser realizada pelo procedimento informatizado ou se passará pela análise por meio do procedimento detalhado. O dispositivo legal prevê:

Art. 4º Para definição do limite de tolerância ao risco da faixa, os órgãos e entidades concedentes deverão ponderar sobre as implicações do número de instrumentos analisados, no que tange:

I – a redução do custo em relação à análise detalhada;

II – o custo de oportunidade relacionado à mão-de-obra empregada na análise detalhada;

III – a probabilidade e impacto de falsos positivos na análise informatizada; e

IV – a outros elementos disponíveis.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades concedentes não poderão adotar limite de tolerância ao risco igual ou superior a 0,8 para os instrumentos da faixa B.1

O Ministério da Cultura publicou recentemente uma resolução detalhando os limites de tolerância ao risco do órgão na análise informatizada de prestação de contas de convênios. Na justificação técnica que embasou a decisão, o ministério informa:

  1. Nesse sentido, o valor do custo da análise da prestação de contas representa a soma salarial e o proporcional do 13º salário pelo período de análise de um convênio (4 meses), resultando em R$ 29.428,45 (vinte e nove mil quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos) por análise. Não foram incluídos nos cálculos custos de adicionais de férias ou previdência, nem mesmo custos indiretos relativos a despesas com locação, energia, água e manutenção predial.
  2. Transportando este valor para as tabelas sugeridas pelo Ministério do Planejamento que identificam o número de projetos que deveriam ser reprovados integralmente para que se pudesse recuperar valor similar ao benefício, considerando a real restituição ao erário obtido pela via de TCE, é possível verificar que seria necessário reprovar 327 projetos dos 400 aptos a serem avaliados na faixa A, um percentual de cerca de 82%. O valor médio dos convênios do MinC nessa faixa é de R$ 253.959,89.2

Embora o Ministério do Planejamento tenha detalhado como realizar a análise de risco, a experiência do Ministério da Cultura pode inspirar outros órgãos na produção de sua resolução sobre a prestação informatizada do convênio. A justificação técnica, no fim, rememora que a Instrução Normativa Interministerial nº 5/2018 prevê que, caso surjam elementos novos e suficientes que caracterizem irregularidade na aplicação de recursos transferidos por força de convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento pactuado, o processo será desarquivado e serão adotados os procedimentos para apuração dos fatos e das responsabilidades, quantificação de eventual dano e reparação ao erário, se for o caso.

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1 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO et al. Instrução Normativa Interministerial nº 05, de 06 de novembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 07 nov. 2018. Seção 1, p. 47.

2 MINISTÉRIO DA CULTURA. Comitê de Governança do Ministério da Cultura. Resolução nº 02, de 05 de dezembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 07 dez. 2018. Seção 1, p. 13.