Resumo DOU – 20/12/2018

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Tesouro estabelece limite para novos empréstimos de estados, DF e municípios. Confira essa e outras novidades no Resumo DOU desta quinta-feira, 20 de dezembro de 2018:

Diretrizes para criação e fortalecimento de Comitês de Prevenção e Combate à Tortura

por J. U. Jacoby Fernandes

A constituição Federal traz inscrito no capítulo que trata dos direitos individuais que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. A frase é taxativa, justamente pra demonstrar que não há qualquer espaço para a interpretação. O cuidado de incluir no texto constitucional este comando demonstra o efetivo compromisso do Estado brasileiro em afastar qualquer ato que atinja a dignidade da pessoa humana.

No ano de 2013, foi publicada a Lei nº 12.847, que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A norma prevê, em seu art. 13, que a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República fomentará a criação de mecanismos preventivos de combate à tortura no âmbito dos Estados ou do Distrito Federal, em consonância com o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

A partir do comando, o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura publicou as Diretrizes para criação e fortalecimento de Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura nas Unidades da Federação. O documento elenca nove princípios que regerão os colegiados. São eles: dignidade da pessoa humana; excepcionalidade da privação de liberdade; criticidade; abordagem diferenciada e especializada; equidade de gênero; fortalecimento do monitoramento de locais de privação de liberdade; complementaridade e cooperação; transparência e acesso à informação; e observância às normas e parâmetros internacionais e regionais de direitos humanos.

Em relação aos Comitês Estaduais de Prevenção e Combate à Tortura – CEPCT, a norma estabelece:

Art. 6º O CEPCT deve ser composto por representantes do Estado e por organizações da sociedade civil com comprovada atuação na prevenção e combate à tortura, e/ou que tenham por objetivo expresso a defesa dos direitos e garantias fundamentais de pessoas negras, mulheres, população LGBT, crianças e adolescentes, pessoas em sofrimento psíquico, pessoas idosas, pessoas com deficiência, migrantes, indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais, população em situação de rua, e pessoas em situação de vulnerabilidade.

  • 1º A representação das organizações da sociedade civil descrita no caput deve ser ou de forma paritária no CEPCT em relação aos órgãos do poder público ou preferencialmente com maioria da sociedade civil.1

A recomendação trata também do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura – MEPCT, órgão responsável, no âmbito da respectiva unidade da federação, pela prevenção e combate à tortura. O órgão tem, entre suas atribuições a de elaborar relatório circunstanciado das visitas em prazo determinado e apresentá-lo ao CEPCT e às demais autoridades competentes; e emitir recomendações às autoridades públicas ou privadas, responsáveis pelas pessoas em locais de privação de liberdade, com vistas a garantir a observância dos direitos dessas pessoas.

O quadro de peritos do MEPCT será composto por, pelo menos, três profissionais especializados, que devem ser escolhidos pelo Comitês Estaduais de Prevenção e Combate à Tortura entre pessoas com notório conhecimento, atuação e experiência na área.

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1 MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS. Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Recomendação nº 05, de 29 de novembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 10 dez. 2018. Seção 1, p. 138-139.