Resumo do DOU – 22/02/2019

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Servidores públicos têm até o dia 29 de março para aderir ao Funpresp. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU desta sexta-feira, 22/02/2019:

Câmara dos Deputados aprova cadastro positivo para consumidores e empresas

por Alveni Lisboa

A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana, o Projeto de Lei Complementar nº 441/2017. A proposta autoriza a adesão automática ao chamado Cadastro Positivo, que prevê uma série de benefícios para os consumidores que mantém as contas em dia. O cadastro já existia, mas a adesão era facultativa. O texto segue para votação no Senado Federal e, caso seja aprovado, passará à sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Para o secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Da Costa, o Cadastro Positivo permite que os provedores de crédito definam melhor o risco de cada tomador, reduzindo a inadimplência e a necessidade de cobrar juros altos. Segundo o secretário, outro ponto favorável é a prevenção de endividamento, protegendo cidadãos e credores, e incentiva a livre concorrência, uma vez que facilita a atuação de outros provedores de crédito como fintechs, crediários e outros.

Os contrários à medida alegavam que poderia haver a quebra de sigilo bancário por empresas de crédito e aumento nas importunações indevidas decorrentes da oferta de crédito. Representantes do governo, contudo, garantiram a privacidade de dados como saldos, investimentos, faturas e hábitos de consumo da população.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: o cadastro positivo é um serviço prestado por empresas especializadas que avaliam o risco de crédito de pessoas físicas e jurídicas baseados nos seus históricos financeiros e comerciais. As informações são sintetizadas em uma nota de crédito (score), que é disponibilizada a bancos, financeiras e ao comércio para definir limites de crédito ou de venda para cada cliente e a taxa de juros a ser cobrada. Em resumo, quem é bom pagador poderá ter linhas de crédito diferenciadas e com juros menores.

A medida pode ser uma boa iniciativa se garantir a oferta de crédito com taxas especiais para micro e pequenas empresas. São esses empreendedores que movimentam a economia local, geram empregos e, em muitos casos, fornecem produtos para os governos, além de sustentar a macroeconomia regional.

Com informações da Agência Câmara.