Resumo do DOU – 22/03/2019

Posted on Posted in RESUMO DOU

✅Ministério da Economia institui Subcomitê de Compras e Contratos Centralizados. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta sexta-feira, 22/03/2019:

Análise de contas de recursos transferidos por Fundo Nacional de Assistência Social

por J. U. Jacoby Fernandes

Em decisão publicada no Diário Oficial da União de ontem, 21/03, o Supremo Tribunal Federal – STF concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.934, que tratava da competência para a análise da prestação de contas dos recursos transferidos por meio do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS. A ação questiona o art. 1º da Lei n.º 9.604/1998, que dispõe:

Art. 1º. A prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, a que se refere a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, será feita pelo beneficiário diretamente ao Tribunal de Contas do Estado ou do Distrito Federal, no caso destes entes federados, e a Câmara Municipal, auxiliada pelos Tribunais de Contas dos Municípios, quando o beneficiário for o município, e também ao Tribunal de Contas da União, quando por este determinado.1

Parágrafo único. É assegurado ao Tribunal de Contas da União e ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo da União o acesso, a qualquer tempo, à documentação comprobatória da execução da despesa, aos registros dos programas e a toda documentação pertinente à assistência social custeada com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.2

A eficácia do dispositivo já havia sido suspensa anteriormente por decisão do STF, prevalecendo em caráter liminar o entendimento de que a competência para fiscalizar era do Tribunal de Contas da União – TCU. Com a recente decisão, o entendimento foi confirmado por unanimidade dos ministros, nos seguintes termos:

  1. É inconstitucional o art. 1º da Lei n.º 9.604/98, que fixou a competência dos Tribunais de Contas Estaduais e de Câmaras Municipais para análise da prestação de contas da aplicação de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, repassados aos Estados e Municípios. A competência para o controle da prestação de contas da aplicação de recursos federais é do Tribunal de Contas da União, conforme o art. 70 e incisos da Constituição.
  2. O art. 2º da mesma lei, por sua vez, é compatível com a Constituição. A previsão de repasse automático de recursos do Fundo para Estados e Municípios, ainda que desvinculado da celebração prévia de convênio, ajuste, acordo ou contrato, não afasta a competência do TCU prevista no art. 71, VI, da Carta.3

O tema oferece relevância, não só no âmbito das contas públicas, como também no aspecto penal e no direito cível, pois, com a decisão, a competência para julgar contas fica com o TCU, com exclusão da competência concorrente, enquanto que para o crime de apropriação indébita, ou de aplicação irregular de verbas públicas, será competente a justiça federal.

No livro Tribunais de Contas do Brasil – Ed. Forum, 4ª edição, propusemos que os valores repassados do fundo deveriam ser entendidos como recursos públicos, em conformidade com os clássicos postulados. Assim, os recursos que ingressassem nos cofres do Estado ou do Distrito Federal seriam estaduais ou distritais, conforme o caso, e a competência seria do Tribunal de Contas do Estado ou do Distrito Federal e dos respectivos tribunais de justiça.

O entendimento exposto revela que não se trata, pois, de singela questão de conflito de atribuições entre Tribunais de Contas, mas de conflito de competência, de respeito ao princípio federativo. Isto sem considerar o incremento qualitativo das operações de controle. O entendimento do STF, no entanto, foi em sentido diverso e cabe às Cortes de Contas e entes federados adaptarem-se à nova orientação.

————

[1] Grifos não constam do original.

[2] BRASIL. Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9604.htm>. Acesso em: 21 mar. 2019.

[3] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.934. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 55, p. 01, 21 mar. 2019.