Resumo do DOU – 24/12/2018

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AGU altera orientação sobre inexigibilidade da licitação na contratação de treinamento
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📰 desta segunda-feira, 24/12/2018.

AGU altera orientação sobre inexigibilidade da licitação na contratação de treinamento

Fonte: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria nº 382, de 21 de dezembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 24 dez. 2018. Seção 1, p. 03.

Nota do professor e advogado Jorge Ulisses Jacoby Fernandes: A alteração esclarece a anterior redação, e está absolutamente coerente com a doutrina que apresentamos no livro Contratação Direta sem Licitação, desde a primeira edição. Referida obra está hoje na 10ª edição.

É a seguinte a redação final:

“Altera a Orientação Normativa nº 18, de 1º de abril de 2009. A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, considerando o que consta dos Processos nº 00400.015975/2008-95 e 00593.000129/2017-41, resolve:

Art. 1º A Orientação Normativa nº 18, de 1º de abril de 2009, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, caput ou inciso II, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, pessoas naturais e jurídicas para ministrar cursos fechados para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal ou a inscrição em cursos abertos.

O art. 25, caput, como fundamento, impõe a constatação da inviabilidade de competição por ausência de critério objetivo de seleção ou por exclusividade do objeto perseguido pela administração, mediante robusta instrução dos autos do processo administrativo, sem prejuízo da fiscalização e controle ainda maiores por parte dos órgãos competentes.

A motivação legal com base no art. 25, inciso II, da Lei n° 8.666, de 1993, exige a identificação dos requisitos da notória especialização e da singularidade do curso.’”

A propósito, lembre-se:

Orientação Normativa nº 2 da Controladoria-Geral da União (CGU), dispõe sobre a avaliação da existência, ou não, de conflito de interesses quando do exercício de atividades de magistério por funcionários e outros agentes públicos do Poder Executivo federal. Referida norma estabelece em quais casos os agentes públicos federais precisam ou não consultar previamente o órgão para que possam exercer a atividade de magistério, em face do que dispõe a Lei nº 12.813/13.