Resumo DOU 25/04/2019

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Normas infralegais sobre gestão de patrimônio imobiliário da União serão analisadas pelo Ministério da Economia. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira, 25/04/2019:

 

TCU aprova modelo de outorga descentralizada de serviços dos Correios

por Alveni Lisboa

O Tribunal de Contas da União – TCU julgou como atendidos os requisitos do 1º estágio da outorga de serviços “Correios Aqui – Unidade Modular”. Trata-se de modelo de desestatização por meio da permissão de prestação de serviços postais por empresas privadas. É um canal de atendimento para serviços e produtos dos Correios no modelo “loja dentro de loja”,ou seja, é incorporado um balcão de atendimento, com as devidas comunicações visuais, ao leiaute interno de uma loja de varejo.

Sob relatoria da ministra Ana Arraes, o TCU analisou os estudos de viabilidade técnica, econômica e de impactos ambientais. A Corte de Contas recomendou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos monitore os faturamentos das 27 unidades modulares de teste, no decorrer dos contratos. O objetivo é avaliar se o modelo será efetivo e autossustentável, além da necessidade de implantação de outras unidades ou agências em cada município.

Inicialmente, serão licitados 27 lotes em 11 Estados. O investimento mínimo esperado é de R$ 10 mil para um contrato de cinco anos. As unidades modulares são parte do processo de remodelagem da rede de atendimento dos Correios, que ainda prevê a implantação de outros tipos de canais, físicos e digitais.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: o modelo é interessante para todos os envolvidos porque reduz os custos dos Correios, já não há necessidade de implantação de agência exclusiva, amplia a rede de atendimento para o usuário e gera lucro para o empreendedor, que utilizará sua própria infraestrutura já existente, experiência, localização e recursos humanos para operacionalizar os serviços autorizados. Aqui no DF temos um modelo semelhante já implementado pelo Banco Regional de Brasília. O BRB Conveniência permite ao usuário pagar contas, realizar saques e outros serviços financeiros em lojas e pontos específicos.

Com informações do Portal Sollicita