Resumo do DOU – 09/01/2019

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BC divulga lista de instituições que deverão realizar recolhimento compulsório de recursos. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta quarta-feira, 09 de janeiro de 2019:

 

Parcelamento de multas de trânsito com o uso de cartões – credenciamento de empresas

por J. U. Jacoby Fernandes

No ano de 2016, o Conselho Nacional de Trânsito expediu a Resolução Contran nº 619 com o objetivo de aperfeiçoar a forma da cobrança de multas para os motoristas infratores. Para algumas infrações, o valor da multa pode chegar a aproximadamente 3 salários mínimos, sendo, muitas vezes, impossível que o infrator consiga arcar com os custos de uma só vez.

Como forma de permitir a arrecadação dos valores pelo Estado, estabeleceu o Conselho Nacional de Trânsito que:

Art. 25-A Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito poderão firmar, sem ônus para si, acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais, com a imediata regularização da situação do veículo.

  • 1º Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito interessados em oferecer a alternativa prevista no caputpoderão promover a habilitação, por meio de contratação ou credenciamento, de empresas credenciadoras (adquirentes),subcredenciadora (subadquirentes) ou facilitadoras para processar as operações e os respectivos pagamentos.1

A partir desta premissa, o Departamento Nacional de Trânsito expediu portaria em que estabelece diretrizes e procedimentos quanto ao uso de cartões de débito ou crédito para pagamento parcelado das multas de trânsito. A norma fixa que o recebimento de multas e demais débitos relacionados a veículos, pela rede arrecadadora, será feito exclusivamente à vista e de forma integral, podendo ser realizado parcelamento, por meio de cartão de crédito, por conta e risco de instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Nesse sentido, o texto destaca que:

Art. 5º Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, devidamente autorizados pelo DENATRAN, que optarem por implantar sistema informatizado de gestão de arrecadação de multas de trânsito e demais débitos, referentes a veículos, a fim de viabilizar o pagamento, sem ônus para o órgão ou entidade de trânsito, mediante o uso de cartões de débito ou crédito, somente poderão promover a habilitação, por meio de contratação ou credenciamento, de empresas credenciadoras (adquirentes), subcredenciadora (subadquirentes) ou facilitadoras para processar as operações e os respectivos pagamentos, com pessoas jurídicas previamente credenciadas pelo DENATRAN, para esse fim, nos termos desta Portaria.2

Assim, no último dia de 2018, o Dnit expediu portaria3 abrindo o credenciamento para as empresas interessadas em atuar no parcelamento das multas. O texto detalha que o Contrato de Autorização será celebrado a título gratuito, não implicando compromissos nem obrigações financeiras ou transferência de recursos entre os partícipes, sem direito a indenizações, contraprestações pecuniárias, ressarcimentos e/ou reembolsos. O Termo terá vigência por 05 anos, podendo ser prorrogado a critério do DNIT.

A portaria ainda prevê um período de 180 dias de experiência para a avaliação das empresas credenciadas. Após o período será avaliado o desempenho do serviço e, principalmente a aceitação do usuário, decidindo-se sobre a conveniência e oportunidade de expansão dos pontos de atendimento. A norma também estabelece que a empresa interessada terá o prazo de 15 dias, a contar da publicação da Portaria, para protocolar seu requerimento de autorização junto ao DNIT, direcionado à Diretoria de Infraestrutura Rodoviária, na sede do órgão, Brasília/DF.

Por fim, cabe um pequeno reparo. A matéria é de Direito Financeiro e os estados podem legislar plenamente sobre o tema, inclusive concedendo desconto e parcelando os valores diretamente com os interessados, com ou sem fiadores. Cada Secretaria de Fazenda pode disciplinar o tema em sua seara de competência.

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¹ MINISTÉRIO DAS CIDADES. Conselho Nacional de Trânsito. Resolução Contran nº 619, de 6 de setembro de 2016. Disponível em: <http://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6192016.pdf>. Acesso em: 02 abr. 2018

MINISTÉRIO DAS CIDADES. Departamento Nacional de Trânsito. Portaria nº 149, de 12 de julho de 2018. Diário Oficial da União, seção 1, Brasília, DF, ano 155, nº 134, p. 84-86, 13 jul. 2018.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Portaria nº 6.827, de 31 de dezembro de 2018. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 05, p. 23-25, 08 jan. 2019.