Diário Oficial da União - Resumo

Resumo DOU 21/05/2019

 

Governo e CNJ assinam acordo para facilitar resolução de conflitos de consumidores

O Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça – CNJ assinaram um termo de cooperação para integrar a plataforma “consumidor.gov” e a ferramenta Processo Judicial Eletrônico. O acordo foi firmado ontem e pretende facilitar a conciliação e a mediação de acordos, sem que as partes ingressem com ações junto ao Poder Judiciário. Para o ministro da Justiça, o uso do sistema deve ser estimulado a fim de reduzir o custo do Poder Judiciário com ações que podem ser resolvidas a partir da conciliação entre as partes.

Matéria publicada no Portal G1 destaca que o “consumidor.gov” é um serviço de intermediação entre o consumidor e a empresa. “Pelo site, o usuário verifica se a empresa está cadastrada, registra sua reclamação e, a partir daí, começa a interação entre o consumidor e a empresa. Ao término, o usuário registra se o problema foi resolvido ou não”, destaca a matéria. O secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, afirmou que o custo dos processos judiciais é repassado ao consumidor. Por isso, segundo ele, é desejável reduzir o volume de processos na Justiça.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos estão previstas no Código de Processo Civil, na parte que trata das normas fundamentais do processo. O art. 3º, § 3º estabelece que devem “ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. A utilização do sistema facilitará o primeiro contato entre consumidores e empresas, agilizando a negociação e eficientizando o procedimento, antes de sua judicialização. Não havendo composição de interesses, o Poder Judiciário entra em cena para dar última palavra, considerando o direito fundamental, previsto no art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal, de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Possivelmente, como os dados já estarão no sistema, teremos um processo mais célere e, portanto, mais econômico.

Com informações do Portal G1.

Resumo DOU segunda

Resumo DOU 20/05/2019

 

Novo programa de demissão voluntária da Caixa pode atingir 3,5 mil funcionários

por Matheus Brandão

A Caixa Econômica Federal anunciou novo programa de demissão voluntária – PDV, cuja adesão se inicia hoje e vai até o próximo dia 07 de junho. O programa pode atingir até 3,5 mil funcionários e ocorrerá por meio de rescisão do contrato de trabalho a pedido, dispensando-se o cumprimento de aviso prévio. Aqueles que aderirem ao programa receberão indenização equivalente a 9,7 remunerações base do empregado.

Conforme destaca matéria publicada no jornal Valor Econômico, o pagamento do incentivo será realizado juntamente com as verbas rescisórias e em parcela única, sem incidência de imposto de renda e sem recolhimento de encargos sociais. A Caixa, porém, informou que vai convocar, a partir de 3 de junho, os aprovados no concurso promovido pelo banco em 2014.  O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, afirmou que o objetivo da contratação dos novos empregados é fortalecer a rede de agências, valorizado o atendimento aos clientes e a sociedade.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: o lançamento do programa é parte da estratégia de reestruturação da Caixa e da própria administração indireta, considerando que outras instituições estão em estudo para a realização de programas de demissões. Além do retorno financeiro, a Caixa trabalhou em outros estímulos para a adesão. Assim, prevê que os empregados que se aposentarem até o fim deste ano e que aderirem ao programa terão direito a permanecer no plano de saúde do banco. Para os demais, estes poderão ter cobertura por 24 meses, sem possibilidade de prorrogação. Temos recomendado que o servidor beneficiado pela política de incentivo ao desligamento somente seja autorizado a romper o vínculo após qualificar o seu sucessor na atividade. Não pode as entidades que gerem recursos públicos perder a experiência haurida por profissionais que compõe a elite do saber e o conhecimento da intimidade estrutural da organização.

Com informações do jornal Correio Braziliense.

Resumo do DOU DODF Sexta

Resumo DOU 17/05/2019

 

Licitação para tecnologia móvel 5G deverá ocorrer no primeiro trimestre de 2020

por Matheus Brandão

A Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel anunciou que deverá realizar no primeiro trimestre de 2020 a licitação de implementação da quinta geração de telefonia móvel – 5G. Em audiência na Câmara dos Deputados, o superintendente substituto de Planejamento e Regulamentação da Anatel, Felipe Roberto de Lima, explicou que a área técnica da Agência já fez a proposição do leilão que deve ir à consulta pública em breve. “O objetivo é ampliar a infraestrutura que já existe, com um modelo de leilão que traga investimentos para o país”, destacou.

A utilização da tecnologia 5G permitirá utilizações como carros autônomos, cirurgias remotas, agricultura de precisão e cidades inteligentes. Durante a audiência na Câmara, o secretário de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Vitor Menezes, explicou que o 5G não é evolução do 4G. “É uma tecnologia nova e disruptiva, que promete alterar a forma como vivemos”, disse.

As empresas atuantes no setor afirmaram que já estão cumprindo as normas técnicas necessárias para a implementação do 5G no Brasil, restando apenas os trâmites políticos para começarem as devidas instalações.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a implantação da nova tecnologia 5G, além de representar avanços no sistema de comunicação, pode ser utilizada para o desenvolvimento da Gestão Pública. Abre espaço, por exemplo, para o uso de tecnologia de reconhecimento facial, que poderá ser utilizada complementarmente em diversas ações públicas, como atestar a presença de alunos nas salas de aula, integrar ações de segurança ou facilitar o acesso aos serviços públicos pela autenticação de informações.

No mesmo sentido, a gestão de informações sobre a população, mobilidade e espaços urbanos pode permitir um melhor aproveitamento dos recursos nas grandes cidades, com vistas a promover ações de sustentabilidade nestes municípios. Os ganhos para a Administração são imensos. É importante, porém, que o Poder Público esteja apto para absorver estes ganhos e isto depende do desenvolvimento e capacitação dos agentes públicos para operacionalizar estas ferramentas.

Com informações do Portal Anatel

Sistema informatizado avaliará indicações para cargos no Executivo Federal – parte II

por J. U. Jacoby Fernandes

O Sistema Integrado de Nomeações e Consultas – Sinc, que possibilita o registro, o controle e a análise de indicações para provimento de cargo em comissão ou de função de confiança no âmbito da administração pública federal, foi criado pelo governo para garantir o correto tratamento e a disponibilização de informações para o provimento dos cargos mencionados cuja indicação tenha sido encaminhada à Casa Civil da Presidência da República. O sistema deverá ser utilizado por todos os órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias e pelas fundações públicas.

O sistema lida com informações sensíveis, de caráter pessoal. Por isso, a gestão dessas informações deve ser feita com cautela e responsabilidade. A norma que instituiu o sistema prevê que as informações pessoais contidas no Sinc serão preservadas, devendo se observar o respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação e demais legislações relacionadas ao tema.

No mesmo sentido, a norma estabelece que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, conforme estabelecido na Lei de Proteção de Dados Pessoais. Ressalvadas todas essas proteções, a norma que instituiu o Sinc instituiu regras para o pedido de consultas ao sistema. A norma dispõe:

Art. 16. A realização de encaminhamento de pedidos de consulta e prestação de esclarecimentos por meio do Sinc compete:

I – no âmbito da administração pública federal direta, ao órgão em que estiver alocado o cargo ou a função ou, quando se tratar da Vice-Presidência da República ou de órgão da Presidência da República, à unidade de gestão de pessoas ou àquela que tiver recebido essa atribuição nos termos do disposto no art. 17; e

II – no âmbito das autarquias e das fundações públicas, ao órgão ao qual estiver vinculada a entidade em que o cargo ou a função se encontrar alocado, ressalvada a possibilidade de delegação nos termos do disposto no art. 17.1

A norma dispõe que o servidor público, o empregado público ou o militar designado como representante do órgão ou da entidade da administração pública federal para atuar no âmbito do Sinc deverá solicitar o acesso ao sistema à Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. A designação do profissional deverá ser realizada pelo titular máximo do órgão ou da entidade, permitida a delegação.

A norma ainda abre uma exceção para a nomeação aos cargos e funções sem a consulta prévia, assim fixando:

Art. 21. Nas hipóteses de urgência e de interesse da administração pública federal, o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência República poderá dispensar a consulta prévia à Agência Brasileira de Inteligência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e à Controladoria-Geral da União.1

A liberação da consulta prévia, porém, não é uma ação absoluta. Em tais situações, a consulta será efetivada posteriormente à nomeação ou à designação e, caso seja identificado óbice jurídico, o nomeado ou o designado será exonerado ou dispensado.

1 BRASIL. Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 92, p. 04-06, 15 maio 2019.

Resumo DOU DODF quinta feira

Resumo DOU 16/05/2019

 

Câmara instala comissão para analisar aumento de repasses da União para o FPM

por Matheus Brandão

A Câmara dos Deputados instalou a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição 391/17, que altera a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. A proposta aumenta em 1% os repasses da União, provenientes de toda a arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, ao FPM. O texto já foi aprovado pelo Senado e pela Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara.

A presidência da comissão ficou à cargo do deputado Pedro Westphalen, que anunciou, em matéria publicada pela Agência Câmara, que pretende agilizar a tramitação da proposta. “Essa PEC é praticamente uma unanimidade e vamos procurar todos os atalhos legais para agilizar o processo. Teremos dez sessões para receber emendas e depois vamos votar no menor tempo possível”, afirmou o parlamentar.

A PEC foi uma das pautas defendidas pelos gestores municipais durante a Marcha dos Prefeitos e representa uma pauta prioritária para as cidades.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: há muito se discute a necessidade de um novo pacto federativo e este tema, embora seja sempre discutido nos eventos e nas campanhas eleitorais, ainda não avançou com a devida velocidade no parlamento. Ao longo dos últimos anos, a União concentrou em si um montante de arrecadação muito mais robusto que os demais entes federados, desequilibrando esta balança federativa.

A PEC tenta conferir um pouco mais de fôlego financeiro aos municípios, reorganizando, ainda que pontualmente, a distribuição dos recursos arrecadados. É apenas um passo, mas a solução para o desequilíbrio da distribuição dos recursos depende de medidas ainda mais abrangentes.

Com informações da Agência Câmara.

Resumo DOU DODF Quarta

Resumo DOU de 15/05/2019

 

Relator da nova Lei de Licitações aponta avanços no projeto e tenta acordo

Por Kamila Farias

O Plenário da Câmara dos Deputados discutiu ontem, 14/05, o projeto da nova Lei de Licitações – PL nº 1292/1995. De acordo com o relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade/PE), o objetivo é que em até 48 horas já tenha a versão final do relatório, incorporando as sugestões. Coutinho disse que a proposta permitirá a melhoria da governança das contratações públicas, a profissionalização da gestão, o incentivo ao planejamento, o fortalecimento de mecanismos de prevenção de ilícitos e o aproveitamento da tecnologia.

Entre as novidades, o deputado destacou a criação do portal nacional de contratações públicas, que reunirá todas as licitações e contratações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Coutinho ressaltou, também, que o PL tem mecanismos para frear obras inacabadas, com a determinação de contas vinculadas aos empreendimentos, a redução do prazo para o pagamento dos prestadores de serviços e o estabelecimento de que as obras sejam pagas por critérios cronológicos para evitar eventuais preferências. Ainda, o parlamentar destacou que o texto dispõe sobre a ampliação dos limites para a dispensa de licitação; a criação de uma margem de preferência regional; e a inversão de fases para que as propostas sejam analisadas antes da habilitação das empresas.

Depois de um debate de requerimento de retirada de pauta da matéria, os deputados votaram por manter na pauta do Plenário a proposta da nova Lei de Licitações e iniciaram a análise. Somente ontem, foram apresentadas mais 40 novas emendas ao projeto, que ao todo possui 117. Com o início da discussão do PL pelo Plenário não cabem mais emendas.

Comentário do advogado Murilo Jacoby: a nova lei de licitações é fruto de intensos debates e de uma construção social coletiva. Foi amplamente discutida no Senado Federal e aprovada em 2016 a partir do substitutivo da então senadora Katia Abreu. Depois, foi para a Câmara, onde passou por bastante modificação para que se chegasse a um consenso. Agora, chegou o momento de contar com o trabalho de conscientização dos parlamentares, pois o texto deve ser analisado com muita cautela. Vale lembrar que, como a proposta foi alterada, ainda retornará ao Senado, no qual haverá novas rodadas de debates e estaremos atentos acompanhando tudo de perto. Os operadores da Lei de Licitações aguardam ansiosamente o momento para as alterações, já que as novidades terão impactos significativos no ambiente das compras governamentais.

Com informações da Agência Câmara.