Resumo DOU DODF quinta feira

Resumo do DOU – 25/03/2019

Critérios de partilha para o financiamento federal do Programa Primeira Infância. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF 📰 desta segunda-feira, 25/03/2019:

Governo adia prazo para apresentação do Plano Anual de Contratações

por J. U. Jacoby Fernandes

O Plano Anual de Contratações – PAC é uma realidade que vem crescendo no âmbito da Administração pública brasileira. O Plano é elaborado a partir da formalização de demanda dos diversos órgãos responsáveis pelo planejamento e órgãos requisitantes. Tem por objetivo racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com o plano estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias, o que significa que o Plano Anual de Contratações deve também apresentar uma precificação básica. Também serve para orientar o mercado produtivo sobre as necessidades da Administração Pública.

Já foram destacados neste Informativo os ditames da Instrução Normativa nº 01/2019, que dispõe sobre atualizações do Plano Anual de Contratações. O novo normativo altera etapas da elaboração do Plano e da operacionalização do Sistema de Planejamento de Gerenciamento de Contratações – PGC, além de revogar a IN nº 01/2018, que tratava sobre o mesmo tema. Uma das principais novidades da IN foi a desnecessidade de apresentação do Estudo Preliminar e Gerenciamento de Riscos do objeto a ser contratado na etapa de elaboração do Plano Anual. Esse procedimento passará a ser exigido somente no momento da licitação.

Em relação aos prazos para a apresentação do plano, a Instrução Normativa nº 01/2019, estabelecia:

Art. 8º Durante o período de 1º de janeiro a 15 de abril do ano de elaboração do PAC, o setor de licitações deverá analisar as demandas encaminhadas pelos setores requisitantes, consoante disposto no art. 6º, e, se de acordo, enviá-las para aprovação da autoridade máxima do órgão ou entidade ao qual integra ou a quem esta delegar.

1° Até o dia 30 de abril do ano de sua elaboração, o PAC deverá ser aprovado pela autoridade máxima de que trata o caput e enviado ao Ministério da Economia por meio do Sistema PGC.

Oferecendo mais tempo ao gestor, o Governo Federal, por meio do Ministério da Economia decidiu prorrogar2 em 15 dias o prazo de elaboração do PAC de que trata o art. 8º da Instrução Normativa SEGES n° 1, de 10 de janeiro de 2019. Assim as Unidades Administrativas de Serviços Gerais – UASG, responsáveis pela realização de compras, terão até o dia 15 de maio para concluírem seus planos, aprovar e enviar ao Ministério da Economia.

O desenvolvimento do Plano de Contratações tem o potencial de colocar o Brasil em um cenário de compras públicas ainda mais avançado, porque efetivará o princípio da transparência e também permitirá a atuação de forma impessoal. Não mais a gestão será demandada ao gosto do gestor que assume o governo, que assume o poder, que assume a direção de uma unidade administrativa. Espera-se, com isso, profissionalizar ainda mais as contratações públicas brasileiras.

Além da efetividade dos princípios da impessoalidade e da transparência, o plano anual de contratações serve ao mercado porque a administração é um grande indutor do processo produtivo e econômico nacional. O mercado vai se preparar para atender a grandes demandas nacionais.

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1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital. Secretaria de Gestão. Instrução Normativa nº 01, de 10 de janeiro de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 8-A, p. 01, 11 jan. 2019

2 Comunicado Importante. Portal de Compras do Governo Federal. Disponível em: <https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/noticias/1089-pac-comunicado>.  Acesso em: 25 mar. 2019.

Resumo do DOU DODF Sexta

Resumo do DOU – 22/03/2019

✅Ministério da Economia institui Subcomitê de Compras e Contratos Centralizados. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta sexta-feira, 22/03/2019:

Análise de contas de recursos transferidos por Fundo Nacional de Assistência Social

por J. U. Jacoby Fernandes

Em decisão publicada no Diário Oficial da União de ontem, 21/03, o Supremo Tribunal Federal – STF concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.934, que tratava da competência para a análise da prestação de contas dos recursos transferidos por meio do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS. A ação questiona o art. 1º da Lei n.º 9.604/1998, que dispõe:

Art. 1º. A prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, a que se refere a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, será feita pelo beneficiário diretamente ao Tribunal de Contas do Estado ou do Distrito Federal, no caso destes entes federados, e a Câmara Municipal, auxiliada pelos Tribunais de Contas dos Municípios, quando o beneficiário for o município, e também ao Tribunal de Contas da União, quando por este determinado.1

Parágrafo único. É assegurado ao Tribunal de Contas da União e ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo da União o acesso, a qualquer tempo, à documentação comprobatória da execução da despesa, aos registros dos programas e a toda documentação pertinente à assistência social custeada com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.2

A eficácia do dispositivo já havia sido suspensa anteriormente por decisão do STF, prevalecendo em caráter liminar o entendimento de que a competência para fiscalizar era do Tribunal de Contas da União – TCU. Com a recente decisão, o entendimento foi confirmado por unanimidade dos ministros, nos seguintes termos:

  1. É inconstitucional o art. 1º da Lei n.º 9.604/98, que fixou a competência dos Tribunais de Contas Estaduais e de Câmaras Municipais para análise da prestação de contas da aplicação de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, repassados aos Estados e Municípios. A competência para o controle da prestação de contas da aplicação de recursos federais é do Tribunal de Contas da União, conforme o art. 70 e incisos da Constituição.
  2. O art. 2º da mesma lei, por sua vez, é compatível com a Constituição. A previsão de repasse automático de recursos do Fundo para Estados e Municípios, ainda que desvinculado da celebração prévia de convênio, ajuste, acordo ou contrato, não afasta a competência do TCU prevista no art. 71, VI, da Carta.3

O tema oferece relevância, não só no âmbito das contas públicas, como também no aspecto penal e no direito cível, pois, com a decisão, a competência para julgar contas fica com o TCU, com exclusão da competência concorrente, enquanto que para o crime de apropriação indébita, ou de aplicação irregular de verbas públicas, será competente a justiça federal.

No livro Tribunais de Contas do Brasil – Ed. Forum, 4ª edição, propusemos que os valores repassados do fundo deveriam ser entendidos como recursos públicos, em conformidade com os clássicos postulados. Assim, os recursos que ingressassem nos cofres do Estado ou do Distrito Federal seriam estaduais ou distritais, conforme o caso, e a competência seria do Tribunal de Contas do Estado ou do Distrito Federal e dos respectivos tribunais de justiça.

O entendimento exposto revela que não se trata, pois, de singela questão de conflito de atribuições entre Tribunais de Contas, mas de conflito de competência, de respeito ao princípio federativo. Isto sem considerar o incremento qualitativo das operações de controle. O entendimento do STF, no entanto, foi em sentido diverso e cabe às Cortes de Contas e entes federados adaptarem-se à nova orientação.

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[1] Grifos não constam do original.

[2] BRASIL. Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9604.htm>. Acesso em: 21 mar. 2019.

[3] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.934. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 55, p. 01, 21 mar. 2019.

 

Resumo DOU DODF quinta feira

Resumo DOU – 21/03/2019

TCEs e TCMs não têm competência para analisar prestação de contas de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social. Confira essa e outras novidades no Resumo DOU desta quinta-feira, 21/03/2019:

Prestação de Contas e produção do Relatório de Gestão – orientações

por J. U. Jacoby Fernandes

O Tribunal de Contas da União – TCU publicou, em setembro do ano passado, a Decisão Normativa nº 170/2018, que tratou das unidades cujos dirigentes máximos devem prestar contas de suas gestões ocorridas no exercício de 2018, especificando a forma, os conteúdos e os prazos de apresentação. A propósito, fixa a norma:

Art. 3ºA prestação de contas é composta pelo Relatório de Gestão, documento elaborado pelo gestor com fim de demonstrar, esclarecer e justificar os resultados alcançados frente aos objetivos estabelecidos, informando no mínimo:

  1. os objetivos e as metas definidos para o exercício;
  2. os resultados alcançados ao fim do exercício, demonstrando como a estratégia, a governança e a alocação de recursos contribuíram para o alcance dos resultados;
  3. as justificativas para objetivos ou metas não atingidos.1

O relatório também está previsto no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. O documento é encaminhado por quadrimestre e detalha um comparativo dos limites de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, com informações referentes à despesa total com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas; dívidas consolidada e mobiliária; concessão de garantias; operações de crédito, inclusive por antecipação de receita; e outros.

A produção dos relatórios deve seguir um padrão específico, estabelecido na Decisão Normativa nº 170/2018:

Art. 5º As UPC devem observar a estrutura e os elementos de conteúdo estabelecidos no Anexo II desta decisão normativa e atender às diretrizes definidas no Anexo III para elaboração do relatório de gestão.

  • 1º O detalhamento dos conteúdos e a forma para a apresentação do relatório de gestão e das demais informações de que trata o art. 3º serão especificados no Sistema e-Contas.
  • 2º As informações fornecidas como prestação de contas por meio do Sistema e-Contas são de responsabilidade do dirigente máximo de cada UPC.
  • 3º A fim de comprovar a veracidade das informações fornecidas na prestação de contas e possibilitar o aprofundamento da análise da gestão pelos órgãos de controle, as UPC deverão manter atualizados os sistemas informatizados ou outras ferramentas que utilizem para registrar e controlar os atos de gestão e a aplicação dos recursos, em especial os sistemas estruturantes da Administração Pública.1

Em razão das diversas especificidades do documento, o TCU promoveu o evento “Prestação de Contas 2018: Normas e Orientações para Elaboração do Relatório”, a fim de auxiliar os gestores sobre o preenchimento do relatório de gestão. Para a Corte de Contas, o novo relatório deve ter uma linguagem mais simples, voltada para o cidadão. A proposta é importante, afinal, o controle social é exercido pela sociedade, que prescinde das informações ali contidas. O TCU destaca:

Nesse novo modelo, o TCU recomenda o uso de gráficos e tabelas, entretanto esclarece que a ausência de peças visuais nos relatórios não configura irregularidade e que o objetivo da sugestão é facilitar o entendimento do conteúdo pela sociedade. Ao todo, mais de mil UPC’s vão precisar se adaptar à nova forma de apresentação do relatório, que tem prazo de entrega com início em abril e final até setembro.2

Por fim, o TCU disponibilizou em seu site uma cartilha com dicas e orientações sobre o relatório e também um arquivo com as dúvidas mais recorrentes sobre o assunto.

1 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Decisão Normativa nº 170, de 17 de setembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 26 dez. 2018. Seção 1, p. 72-80.

2 TCU orienta gestores na elaboração do relatório de gestão de 2018 em novo formato. Portal TCU. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-orienta-gestores-na-elaboracao-do-relatorio-de-gestao-de-2018-em-novo-formato.htm>. Acesso em: 20 mar. 2019.

Resumo DOU DODF Quarta

Resumo DOU – 20/03/2019

Diretrizes para definição de prioridades para as ações de serviços públicos na área da saúde. Confira essa e outras novidades no Resumo DOU desta quarta-feira, 20/03/2019:

STF discutirá competência de entes federados para edição de normas sobre licitação com repercussão geral

por J. U. Jacoby Fernandes

Ao se discutir a competência dos entes federados a editarem normas sobre licitação é importante ter presente a comparação entre o artigo 22, inc. XXVII, e o parágrafo único com o art. 24, § 2º, da própria Constituição Federal. Essa comparação é apenas para que se compreenda adequadamente o que é “norma geral”. Assim dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

[…]

XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

[…]

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

[…]

  • 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.1

Em primeiro plano, cabe asserir que a expressão “normas gerais”, utilizada no art. 22, tem significado próprio e bastante diferente do mesmo termo utilizado nos quatro parágrafos do art. 24 da Constituição Federal de 1988, que versa sobre a competência concorrente.

A falta dessa distinção tem ensejado equívocos de alguns intérpretes que sustentam a tese de que a competência da União para editar normas sobre licitação e contratação não exclui a competência dos estados, municípios e Distrito Federal, numa alusão indireta e, em alguns casos, direta ao conteúdo do § 2º do art. 24 da Constituição Federal.

Outros vêm insistindo que as “normas gerais” referidas no art. 22 deveriam ser poucas e bastante concisas, tal como dispõe o § 1º do art. 24. Incorrem esses hermeneutas no erro de interpretar a norma do art. 22 em conformidade com os parágrafos do art. 24, inadmissível no caso. É que o art. 22 tem regramento próprio e sensivelmente diverso dos dois artigos que o sucedem na Constituição.

O tema é importante e volta à pauta de discussão do STF com o reconhecimento da repercussão geral em processo que discute a competência para editar normas sobre a ordem de fases de processo licitatório. O recurso foi interposto pelo governador do Distrito Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT que assentou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.345/2014, que dispõe sobre as fases do procedimento de licitação realizado por órgão ou entidade do Distrito Federal.

O relator da matéria, ministro Luiz Fux, destacou a importância do tema para o Estado brasileiro:

A imposição constitucional de existência de um núcleo comum e uniforme de normas deve ser sopesada com a noção de laboratório da democracia. É desejável que os entes federativos gozem de certa liberdade para regular assuntos de forma distinta, não apenas porque cada um deles apresenta peculiaridades locais que justificam adaptações da legislação federal, mas também porque o uso de diferentes estratégias regulatórias permite comparações e aprimoramentos quanto à efetividade de cada uma delas.2

Fux afirmou que a controvérsia dos autos é eminentemente constitucional e apresenta relevância jurídica e econômica. A decisão do Plenário Virtual foi unânime pelo reconhecimento da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Vamos acompanhar.

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1 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Organização de textos e índice por Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. 2ª ed. atualizada até out. 2018. Belo Horizonte: Fórum, 2019.

2 Competência para editar normas sobre a ordem de fases de processo licitatório é tema de repercussão geral. Portal STF. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=406032>. Acesso em: 19 mar. 2019.

Diário Oficial da União - Resumo

Resumo do DOU – 19/03/2019

✅ STF decide que prorrogação de contratos de concessão, após vencimento, não podem ser realizadas sem licitação
➡Confira essa e outras novidades no Resumo DOU 📰 desta terça-feira, 19/03/2019:

Governo define regras para aplicação de emendas parlamentares na área da saúde

por J. U. Jacoby Fernandes

Em edição extra do Diário Oficial da União da última sexta-feira, 15 de março, o Ministério da Saúde publicou portaria em que detalha a forma de aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde – SUS, para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2019.

O conhecimento das regras de execução das emendas parlamentares é importante para os gestores, considerando que parte dos recursos chegam nas unidades federadas por meio deste caminho. No informativo do dia 28 de fevereiro, tratamos da operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória. A portaria da última sexta-feira tratou especificamente das verbas para a saúde, destacando:

Art. 1º […]

Parágrafo único. Os recursos oriundos de emendas parlamentares de que trata esta Portaria poderão ser destinadas aos estados, Distrito Federal e municípios para:

I – incremento temporário dos Tetos de Média e Alta Complexidade – Teto MAC e do Piso de Atenção Básica – PAB, nos termos do Capítulo II;

II – financiamento do transporte de pacientes no âmbito do SAMU 192 e da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, nos termos do Capítulo III;

III – financiamento do transporte sanitário eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realização de procedimentos de caráter eletivo, nos termos do Capítulo IV; e

IV – financiamento de ambulâncias de transporte tipo “A” destinadas à remoção simples e eletiva no âmbito do SUS, nos termos do Capítulo V.1

Para cada uma das hipóteses previstas, o Ministério da Saúde estabeleceu a forma de aplicação dos recursos. No caso do incremento temporário dos Tetos de Média e Alta Complexidade, por exemplo, a portaria prevê que os valores serão destinados ao custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios, devendo o recurso ser destinado, pelo conjunto das emendas parlamentares, para o conjunto de estabelecimentos de saúde cadastrados no Sistema do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde – SCNES, limitado em até 100% da produção total aprovada na média e alta complexidade dessas unidades no exercício de 2018.

As emendas parlamentares também poderão ser destinadas para o custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado, observados também os limites estabelecidos para as unidades públicas acima mencionadas. A inobservância de tais limites configurará impedimento de ordem técnica à obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da emenda parlamentar.

Para a Atenção Básica, a aplicação das emendas parlamentares observará o valor máximo, por município, de até 100% do valor total do somatório dos Pisos de Atenção Básica Fixo e Variável do Município no exercício de 2018 para desenvolvimento de ações de atenção básica. Em todos os casos, os recursos serão transferidos em até seis parcelas, a contar da data de publicação do ato específico do Ministro de Estado da Saúde que habilitar o ente federativo ao recebimento do recurso financeiro.

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1 MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria nº 395, de 14 de março de 2019. Diário Oficial da União: seção extra, Brasília, DF, ano 157, nº 51-A, p. 01, 18 mar. 2019.

Resumo DOU segunda

Resumo do DOU – 18/03/2019

Critérios e procedimentos para ocupação de cargos e funções comissionadas no Executivo Federal. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União -DOU e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta segunda-feira, 18/03/2019.

Ato do ordenador de despesas amparado em parecer jurídico – responsabilização

por J. U. Jacoby Fernandes

Em determinadas situações, o ordenador de despesas age amparado por um parecer jurídico emitido por consultoria ou assessoria de órgãos ou entidades públicas. O ordenador de despesas, inclusive, utiliza o parecer como fundamentação jurídica para os seus atos, confiando na análise detida dos especialistas naquela área.

Sobre o tema, na esfera federal, a legislação definiu, em plena coerência com a melhor doutrina:

Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.1

Para determinados atos, o parecer serve como pressuposto para a efetivação do ato administrativo:

O parecer, embora contenha um enunciado opinativo, pode ser de existência obrigatória no procedimento administrativo e dar ensejo à nulidade do ato final se não constar do processo respectivo, como ocorre, p. ex., nos casos em que a lei exige a prévia anuência de um órgão consultivo, antes da decisão terminativa da Administração. Nesta hipótese, a presença do parecer é necessária, embora seu conteúdo não seja vinculante para a Administração, salvo se a lei exigir o pronunciamento favorável do órgão consultado para a legitimidade do ato final, caso em que o parecer se torna impositivo para a Administração2.

O Supremo Tribunal Federal – STF se manifestou sobre a emissão e vinculação da autoridade ao parecer. Sobre o tema, merece destaque:

Repercussões da natureza jurídico-administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; (ii) quando a consulta é obrigatória, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer; (iii) quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante, essa manifestação de teor jurídica deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir.3

Nesse sentido, não parece razoável responsabilizar o ordenador de despesas se este agir amparado em um parecer jurídico ou técnico. Não há que se falar que o profissional agiu em imperícia, considerando que ele agiu baseado em fundamentação do profissional capacitado para aquela avaliação aprofundada.

O TCU também possui acórdão sobre o tema:

O posicionamento desta Corte admite que não é pertinente a responsabilização de administrador que age sob o entendimento de parecer jurídico. Entretanto, para tal posicionamento, devem ser examinadas as circunstâncias de cada caso, para verificar se o parecer está devidamente fundamentado, se defende tese aceitável e se está alicerçado em lição de doutrina ou de jurisprudência.4

O acórdão do TCU, porém, deixa a ressalva de que a análise deve ser realizada caso a caso, com vistas a verificar se as circunstâncias que levaram o ordenador de despesas a cometer o ato não estava eivada de vícios. A regra, porém, é a não penalização do agente.

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1 BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm>. Acesso em: 18 mar. 2019.

2 MEIRELLES, Hely Lopes in Direito administrativo brasileiro. 24. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1999, p. 176.

3 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Mandado de Segurança nº 24.631. Relator: min. Joaquim Barbosa.

4 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Processo nº 004.278/1998-4. Acórdão nº 2346/2005 – Primeira Câmara. Relator: ministro Valmir Campelo.