Resumo do DOU DODF Sexta

Resumo do DOU – 18/01/2019

Tribunal de Contas da União – TCU atualiza valor máximo de multa aplicável a responsáveis por irregularidades. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU desta sexta-feira, 18/01/2019:

TCU lança publicação sobre aquisição de medicamentos pela Administração Pública

por J. U. Jacoby Fernandes

Além de promover a análise das contas públicas e a constante verificação da correta aplicação dos recursos pelos órgãos e entidades da federação, o Tribunal de Contas da União – TCU atua com a missão de balizar as boas práticas na aquisição de bens ou serviços pela Administração. Por meio dos acórdãos e decisões normativas, os ministros externam o posicionamento do órgão em relação às práticas.

A pesquisa de preços, por exemplo, é um ponto sobre o qual  o TCU está, sempre, expedindo orientações. Ainda no ano passado, a Corte de Contas fixou a possibilidade de utilização de um banco de preços específico da área de saúde para a pesquisa mercadológica, determinando que:

O Banco de Preços em Saúde (BPS) é válido como referencial de preços de mercado na aquisição de medicamentos, diferentemente da tabela da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed), uma vez que os preços da Cmed são referenciais máximos que a lei permite a um fabricante de medicamento vender o seu produto, o que não se confunde com os preços praticados no mercado.1

O Banco de Preços em Saúde é um sistema on-line do Ministério da Saúde que registra as compras de medicamentos para o abastecimento do SUS. O BPS permite que preços praticados em todo o território nacional sejam consultados, ampliando o poder de negociação sobre esses preços junto aos fornecedores e fabricantes. Ainda no final do ano passado, o TCU lançou a obra “Orientações para aquisições públicas de medicamentos”, que se propõe a ser mais um meio de orientar os agentes públicos nesse tipo de aquisição.

Além da jurisprudência do TCU, a cartilha contempla também os achados da fiscalização que consolidou auditorias sobre aquisição de medicamentos realizadas pelo Tribunal, tanto no Ministério da Saúde quanto em secretarias de Saúde. O TCU busca corrigir falhas e melhorar os parâmetros para a aquisição de medicamentos. A cartilha destaca:

Em 2017, o aporte federal despendido na assistência farmacêutica foi da ordem de R$ 11,2 bilhões, sendo essa uma das áreas que mais contribuiu para a elevação dos gastos da União entre 2008 e 2017. A gestão da Assistência Farmacêutica é um grande desafio e, diante da necessidade de eficiência no uso dos recursos públicos disponíveis, faz-se necessária a adequada aquisição dos medicamentos.2

O documento compila jurisprudência sobre modalidade de licitação, critérios de habilitação, divulgação do orçamento estimativo, adjudicação por item e outros temas. No texto de apresentação, o ministro Raimundo Carreiro, então presidente do TCU no ato da publicação, assegurou que com a leitura do material, melhores parâmetros para a aquisição de medicamentos serão fomentados, coibindo desperdícios e desvios em uma área tão sensível e essencial para sociedade.

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1 TCU. Boletim de Jurisprudência nº 226. Disponível em: <http://contas.tcu.gov.br/>. Acesso em: 01 out. 2018.

2 Orientações para aquisições públicas de medicamentos. Tribunal de Contas da União. Brasília: TCU, Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde), 2018.

Resumo DOU DODF quinta feira

Resumo do DOU – 17/01/2019

Tribunal de Contas da União – TCU altera portaria sobre tramitação de processos. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU desta quinta-feira, 17/01/2019:

Jacoby apresenta sugestões de melhoria para o pregão eletrônico

por Alveni Lisboa

Em audiência pública realizada ontem, 16, integrantes do Ministério da Economia se reuniram com servidores, representantes de entidades, acadêmicos e empresários para discutir a proposta de alteração do decreto que regulamenta o pregão eletrônico. O evento teve início às 10h30 no auditório do Ministério da Economia, em Brasília/DF. A ideia é consolidar as sugestões em um decreto que vai alterar dispositivos para tornar mais isonômica a disputa entre os licitantes na modalidade.

O Secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, fez a abertura dos trabalhos destacando a modalidade, que somou mais de 100 mil processos anuais e movimenta mais de R$ 48 bilhões por ano. Na sequência, o Coordenador-Geral dos Sistemas de Compras Governamentais, Daniel Rogerio, ressaltou as recentes mudanças que o governo tem feito para aprimorar o Comprasnet. Já a Coordenadora-Geral de Normas, Andréa Ache, esclareceu alguns pontos sob o aspecto normativo do que se pretende com o decreto.

A proposta do Ministério da Economia é de utilizar um sistema semelhante ao da Bolsa Eletrônica de Compras de São Paulo – BEC, com as devidas adaptações. A cada lance, o tempo seria estendido em 3 minutos para que todos os demais licitantes possam avaliar a possibilidade ou não de melhorar a oferta. No modelo atual, os licitantes acabam “segurando os lances” e só revelam as propostas reais quando está próximo do tempo de término do pregão, o que prejudica a competividade e os preços.

Entidades representativas de engenheiros e arquitetos aproveitaram o espaço para criticar o uso do pregão para licitar serviços comuns de engenharia. Vários representantes afirmaram não ser possível usar a modalidade porque a atividade é intelectual. Os integrantes do Ministério, contudo, explicaram que estão apenas seguindo a Súmula 247 do TCU que estabelece tal possibilidade, mas deixaram as portas abertas para futuros debates.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: a prorrogação por três minutos no pregão eletrônico será algo positivo. Esse pode ser o melhor caminho hoje e já vem sendo, há muito tempo, utilizado nos leilões. Há um risco nisso, contudo, que pode ser eliminado se voltarmos a cumprir a Lei geral, que manda licitar por item. Sem incluir essa regra no novo decreto, a jurisprudência vai acabar produzindo acórdãos reiterando a jurisprudência anterior, obrigando o gestor a verificar o preço de cada produto.

Defendi também o direito de preferência para a empresa que já tenha executado o serviço com boa qualidade. Se a prestação de serviço foi adequada, atendendo aos requisitos contratuais, defendo que seja dada a essa empresa a preferência para que possa continuar executando o serviço contínuo, o que é mais econômico e vantajoso para o órgão público.

Leia o texto na íntegra no site Jacoby.pro.br

Resumo DOU DODF Quarta

Resumo do DOU – 16/01/2019

✅Governo Federal publica Lei Orçamentária Anual – LOA para 2019 com vetos
✅ Novo decreto flexibiliza a posse de arma de fogo pelo cidadão
➡Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União -DOU 📰 desta quarta-feira, 16/01/2019: 

BNDES reforça normas de combate à corrupção nos contratos de repasse

por J. U. Jacoby Fernandes

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES é um banco de desenvolvimento que possui a importante missão de apoiar segmentos da economia brasileira por meio de financiamento de atividades. Conforme menciona em seu material de divulgação, o BNDES “apoia empreendedores de todos os portes, inclusive pessoas físicas, na realização de seus planos de modernização, de expansão e na concretização de novos negócios, tendo sempre em vista o potencial de geração de empregos, renda e de inclusão social para o País”.

O banco recentemente ocupa relevante espaço na imprensa por ser um dos focos de interesse do novo Governo, que pretende analisar os contratos assinados nas gestões anteriores e verificar se houve alguma irregularidade nas concessões de financiamento. As medidas foram anunciadas pelo novo presidente de República, Jair Bolsonaro, em diversas oportunidades; e também pelo novo presidente do BNDES, Joaquim Levy.

Os contratos do BNDES são regidos pela Resolução nº 665/87, que dispõe:

Art. 6º – Constituem Condições de Liberação de cada parcela da Colaboração Financeira ou de cada Efetivação parcial da Garantia, sem prejuízo de outras contratualmente estabelecidas ou decorrentes de disposição legal:

I – ter sido aplicada no projeto a parcela do crédito anteriormente utilizada;

II – permanecerem regularmente constituídas as garantias e serem consideradas suficientes, ajuízo do BNDES;

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – estar a Beneficiária e as demais sociedades integrantes do Grupo Econômico em dia com todas as obrigações contratuais perante o Sistema BNDES;1

A norma ainda destaca que a liberação do crédito em moeda nacional ou estrangeira  efetiva-se por meio de crédito em conta bancária ou por outro modo que o BNDES venha a determinar, mas ressalva que a  liberação poderá ser suspensa pelo BNDES se ocorrer, perante o Sistema BNDES, inadimplemento de qualquer natureza por parte da Beneficiária ou de integrante de seu Grupo Econômico.

Em relação aos contratos de repasse, a norma estabelece regras específicas para as cláusulas que deverão ser estabelecidas nessas avenças, fixadas no art. 52 da resolução. Como meio de reforçar as normas de integridade no banco, a Resolução nº 665/87 foi alterada no fim do ano passado, para estabelecer:

Art. 52 – No contrato de repasse, o agente financeiro do BNDES obriga-se, ainda, a:

[…]

XV – comprovar, sempre que solicitado pelo BNDES, a adoção de procedimentos que visem ao cumprimento das normas concernentes à prevenção à lavagem de dinheiro e ao combate ao financiamento ao terrorismo (PLD/CFT), em especial os previstos na Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998 e respectivas alterações, na regulamentação aplicável e nas políticas e normas do BNDES, em relação aos contratos que assinar com as Beneficiárias finais;

XVI – comprovar, sempre que solicitado pelo BNDES, a adoção de programa de integridade, políticas e procedimentos que visem à prevenção e combate à corrupção, fraude e demais irregularidades previstas na legislação, em especial na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e respectivas alterações, na regulamentação aplicável e nas políticas e normas do BNDES, em relação aos contratos que assinar com as Beneficiárias finais.2

As medidas reforçam as políticas estabelecidas pela Lei Anticorrupção, exigindo daqueles que contratam com o BNDES uma atuação ainda mais diligente em relação à identificação e combate a ilicitudes.

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1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Disposições aplicáveis aos contratos do BNDES: resolução 665-87; Normas e instruções de acompanhamento: resolução 660/87. Rio de Janeiro: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, 2003, p. 37.

2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Resolução nº 3.439, de 27 de dezembro de 2018. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 09, p. 17, 14 jan. 2019.

Diário Oficial da União - Resumo

Resumo do DOU – 15/01/2019

Conselho de Justiça Federal fixa regras de pagamento do auxílio-moradia aos membros da Justiça Federal. Confira essa e outras novidades no Resumo DOU desta terça-feira, 15/01/2019.

Contratação de seguro de responsabilidade civil pelas empresas estatais

por Murilo Jacoby Fernandes

Importante tema de análise do Direito Administrativo refere-se à responsabilização estatal em relação a danos causados a terceiros. É consabido que o Estado responde objetivamente por danos causados, com base em preceito constitucional, que assim dispõe:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […]

  • 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.1

Os atos executados pelos agentes públicos, com fundamento no interesse público e no exercício de suas atribuições, permitem que o Estado lhes preste auxílio. Esta prerrogativa do agente não representa privilégio pessoal. É uma característica do cargo ou função pública que ocupa e uma garantia de que a ação governamental está protegida pelo Direito.

Para as empresas estatais, a Lei nº 13.303/2016 trouxe importante instrumento relacionado à responsabilização civil dos agentes públicos. Em seu art. 17, § 1º, estabelece que “o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias poderá dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores”. A utilização do seguro já era permitida antes da edição da Lei das Estatais, como se pode observar em acórdão do TCU de 2013, que assim dispõe:

É regular a contratação de seguro de responsabilidade civil para conselheiros, diretores e administradores de empresas estatais, desde que a cobertura não alcance defesas judiciais ou administrativas, indenizações e sanções decorrentes de atos ilícitos ou ilegais praticados (i) dolosamente pelo agente ou (i) com culpa, se comprovado que não foram adotadas as precauções e medidas normativas e legais que se esperariam de um homem médio.2

No ano passado, o Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF também se manifestou sobre a contratação dos seguros. A Corte entendeu que a celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil por entidade da Administração indireta para cobertura de seus dirigentes requer prévia realização de estudos de viabilidade econômica em face do princípio da economicidade. O TCDF, porém, firmou alguns limites para tais contratações:

  1. A contratação de seguro de responsabilidade civil por empresa estatal com recursos próprios para cobertura de indenização decorrente de processos administrativos e penalidades aplicadas pelos órgãos de controle aos seus dirigentes mitiga o caráter pedagógico e punitivo das sanções e afronta os princípios constitucionais da moralidade, da supremacia do interesse público e da economicidade.
  2. A inclusão de cobertura pela prática de atos culposos de improbidade administrativa e de culpa grave equiparável ao dolo em contrato de seguro de responsabilidade civil celebrado por empresa estatal para resguardar o patrimônio dos seus administradores afronta o disposto nos princípios da moralidade, legalidade e supremacia do interesse público.3

Em ambas as manifestações, percebe-se uma preocupação das Cortes de Contas de que a assinatura desses seguros não seja instrumento de estímulo à prática de atos ilícitos pelos administradores das estatais. Cabe, porém, observar que é necessária a comprovação efetiva do dolo ou culpa para o afastamento da incidência do seguro.

Não é razoável que os efeitos do seguro sejam afastados apenas por indícios ou evidências insuficientes de ato ilegal praticado com dolo ou culpa. A culpabilidade do agente deve estar claramente evidenciada para que o seguro seja rejeitado e o administrador seja responsabilizado pessoalmente pelo ato praticado.

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1 BRASIL. [Constituição da República Federativa do Brasil. Organização e índice por Jorge Ulisses JACOBY FERNANDES. 2ª ed. atual. até out. 2018 Belo Horizonte: Fórum, 2019.

2 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Informativo de Licitações e Contratos, nº 178. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A8182A24D309895014D3399A22A4C98&inline=1. Acesso em: 10 jan. 2019

3 TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. Processo nº 10558/2016-e. Decisão Ordinária nº 3447/2018. Relator: Conselheiro Inácio Magalhães Filho.

Resumo DOU segunda

Resumo do DOU – 14/01/2019

Publicada Instrução Normativa sobre o Plano Anual de Contatações da Administração Pública. Confira essa e outras novidades no Resumo DOU desta segunda-feira, 14/01/2019:

Instrução Normativa estabelece regras do Plano Anual de Contratações em 2019

por Alveni Lisboa

O Ministério da Economia publicou em edição extra do Diário Oficial da União de sexta, 11, a nova Instrução Normativa nº 01/2019, que dispõe sobre Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. O dispositivo legal também traz mudanças no Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações. A nova IN revogou a Instrução Normativa nº 01/2018, em vigor desde 29 de março de 2018.

O normativo estabelece que cada Unidade de Administração de Serviços Gerais – UASG deverá elaborar anualmente, até o dia 15 de abril, o respectivo plano de contratações, contendo todos os itens que pretende licitar e contratar no próximo exercício. A autoridade máxima do órgão poderá reprovar itens constantes ou, se necessário, devolvê-los para o setor de licitações realizar adequações. Todos os planos deverão ser divulgados no site do órgão ou entidade.

O envio do plano deverá ocorrer por intermédio do Sistema PGC, que é parte integrante  da plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG. O sistema pode ser acessado no endereço eletrônico: https://pgc.planejamento.gov.br. Só não devem ser inscritos no sistema os itens considerados sigilosos, devendo ser justificada a razão para tal classificação.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: o Plano Anual de Contratações é uma medida de governança estabelecida pela Casa Civil da Presidência da República em 2017. O objetivo era estabelecer uma ferramenta de planejamento para assegurar que os órgãos e entidades vinculadas evitem licitações emergenciais ou compras desnecessárias. Os dados incluídos no plano podem ser revistos ao longo do exercício, conforme a necessidade de adequação ao orçamento e à realidade momentânea do órgão ou entidade. Embora tenha sido facultativa em 2018, ela passou a ser obrigatória neste ano de 2019, devendo ser elaborada por todos os integrantes da Administração Pública. Gravei um vídeo tratando sobre o assunto e orientando a elaboração desta importante ferramenta de gestão pública.

Com informações do Diário Oficial da União.

Resumo do DOU DODF Sexta

Resumo do DOU – 11/01/2019

Ministério da Economia abre consulta pública sobre alterações no pregão eletrônico. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União DOU e Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira, 11/01/2019:

Ministério da Economia abre consulta pública sobre alterações no pregão eletrônico

por J. U. Jacoby Fernandes

O Ministério da Economia abriu consulta pública sobre uma nova norma para regulamentação do Pregão Eletrônico na Administração Pública. O texto alterará o Decreto nº 5.450/2005, que trata do tema. Entre as mudanças propostas estão: sistema de envio de lances; possibilidade de utilizar o pregão eletrônico para serviços de engenharia; implementação do critério de julgamento pelo maior desconto; regras de desempate; e cotação eletrônica para serviços.

No próximo dia 16/01 haverá audiência pública para que os interessados possam debater a proposta. A audiência será realizada no Ministério da Economia, Bloco K, às 10 horas.

Clique aqui para acessar a consulta pública.

O tema possui extrema relevância para a gestão pública e, por isso, produzimos uma análise sobre a minuta apresentada e sugerimos contribuições ao novo texto:

  1. O atual decreto precisa ser alterado?

Sim. A experiência tem mostrado que isto é necessário, pois a Administração tem perdido propostas mais vantajosas porque os licitantes seguram a proposta final. Muitos ganham a licitação pelo sistema “randômico”, que é sorteio. O sistema não é ilegal, pois na própria Lei geral se permite o sorteio.

Atualmente, porém, há possibilidade de modernização, pois o pregão já “amadureceu” como ferramenta para usuários e operadores. O sistema precisa ser modernizado.

  1. A proposta é boa?

Sim. A prorrogação por três minutos pode ser o melhor caminho hoje e já vem sendo, há muito tempo, utilizado nos leilões.

  1. Há riscos para sua implementação?

Sim. Há uma substancial diferença do leilão, pois lá a disputa é feita por item único, por exemplo, um apartamento, um carro.

  1. Há como eliminar esse risco?

Sim. Explicamos nosso entendimento a seguir:

4.1.    Compreendendo o contexto.

No Brasil, o TCU dita regras, infralegais e cria jurisprudência proepter legem e contra legem. A maioria dos encarregados em controlar não vive a prática de licitação. Como efeito disso, no caso específico, construiu-se a jurisprudência impondo o julgamento por produto ao invés de menor preço por item.

Essa postura tem o ideal nobre de tentar evitar o “jogo de planilha”, mas na prática obriga a Administração fazer centenas de itens. Se nada for feito, estará aí a deficiência do sistema de prorrogação. A administração fará a licitação com centenas de produtos e cada produto terá o tempo prorrogado, indefinidamente.

4.2.    Como corrigir o contexto

Para corrigir isso, precisamos voltar a cumprir a Lei geral que manda licitar por item. Sem incluir essa regra no novo decreto, a jurisprudência vai acabar produzindo acórdãos reiterando a jurisprudência anterior, obrigando o gestor a verificar o preço de cada produto.

4.3.    Qual texto proporemos?

Inserção de artigo com o seguinte teor:

Art. XXXX

Sempre que possível, a administração promoverá licitação por item agregando produtos,  no valor de convite ou superior.

  • 1º. O julgamento da melhor proposta será o menor valor global por item.
  • 2º. Fica dispensada a verificação dos preços unitários do item, quando o orçamento for sigiloso e o preço global da melhor proposta for inferior ao estimado pela Administração.
  • 3º. Os aditamentos para aumento e supressão de quantitativos devem considerar o preço estimado pela administração.
  • 4º. O disposto no parágrafo anterior pode deixar de prevalecer quando ficar comprovado que não acarretará jogo de planilhas.
  1. Serviços contínuos

Todos já viveram a situação em que se perde um ótimo prestador de serviços contínuos por causa do sistema randômico. Já temos ferramentas para melhorar isso também.

5.1.    Avaliação do prestador do serviço?

Há algum erro em se privilegiar quem tem capacidade técnica comprovada? Quem conhece a rotina do órgão e evitará custos de qualificação para compreensão da rotina interna? Certamente a resposta é não. Não ofende a isonomia a continuidade.

5.2.    Riscos a continuidade

Um dos pontos que não se pode permitir é a corrupção. O gestor cobrar para manter a empresa. Na atualidade, porém, na esfera federal o cumprimento do art. 67 da Lei geral, se faz, pelo disposto na IN no 5, com a participação dos usuários. Portanto, o poder discricionário pode ser contido e transparente.

5.3.    E o princípio da isonomia?

É preservado, pois o ingresso de nova empresa deve ser limitado ao conjunto dos que tem capacidade igual ou superior, aferindo, na prática, a qualidade.

5.4.    E a proposta mais vantajosa?

Só há comparação entre iguais. A proposta mais vantajosa, não é a ridiculamente inviável ou inexequível.

5.5.    Qual texto proporemos?

Art.  XXX

O termo de referência para contratação de serviços contínuos deverá considerar:

  1. a) a avalição dos serviços pelo público usuário;
  2. b) a avaliação do gestor do contrato.
  • 1º. Se a execução for considerada de boa qualidade, ou superior, o edital deverá prever o direito de preferência da empresa prestadora de serviço.
  • 2º. A avaliação deve ser realizada com tempo suficiente para que o contratado tenha garantida a ampla defesa e o contraditório.
  • 3º. Perde o direito de preferência, a empresa que não mantiver em dia o pagamento de salários e o recolhimento dos encargos correspondentes.
  • 4º. O disposto no parágrafo anterior não se aplica se a Administração tiver atrasado o pagamento em qualquer mês do período.

[…]

Art. XXX

Havendo direito de preferência, em decorrência do previsto no artigo anterior, o edital deverá informar aos licitantes qual empresa terá o direito de preferência.

  • 1º. O direito de preferência será exercido pelo contratado, cabendo-lhe oferecer lance final após o encerramento da disputa.
  • 2º. O lance final deverá ser inferior ao da proposta vencedora, podendo o licitante, detentor do direito de preferência, impugnar os preços inferiores, com “impugnação direta” quando quiser comprovar a inexequibilidade.
  • 3º. A “impugnação direta” consiste no direito de exigir que o proponente apresente contrato em vigor, há mais de um ano, com preço igual ou semelhante ao da proposta apresentada.
  • 4º. Consideram-se semelhantes os serviços de mesma natureza com efetivo de até 20% (vinte por cento) menor, ou qualquer quantitativo maior.
  • 5º. Comprovada a exequibilidade do preço, o licitante detentor do direito de preferência poderá oferecer lance inferior, hipótese em que será considerado vencedor.
  • 6º. Não sendo comprovada a exequibilidade dos licitantes com proposta de menor valor, prevalecerá o lance ofertado pelo licitante detentor do direito de preferência.

Com informações do Portal de Compras do Governo Federal