Resumo DOU segunda

Resumo DOU 17/06/2019

 

Lei de Licitações continua na pauta da Câmara, mas votação não deve ocorrer nesta semana

por Alveni Lisboa

A proposta de modernização da Lei de Licitações e Contratos continua como destaque na pauta da Câmara dos Deputados nesta semana. Devido ao feriado de Corpus Christi, serão realizadas sessões deliberativas concentradas na segunda-feira, 17, e na terça-feira, 18, mas a expectativa de votação é baixa. O substitutivo ao PL nº 1292/1995, PL nº 6814/2017 e apensados cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para União, estados e municípios.

De acordo com o texto do relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), o administrador público contará com mecanismos mais ágeis e seguros para a licitação. A inversão de fases também passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são exigidos os documentos de habilitação do vencedor. A proposta de Coutinho gerou polêmica ao mudar as regras de punição aos servidores públicos que não estavam no substitutivo oriundo da Comissão Especial.

A Nova Lei de Licitações estabelece um período de transição, permitindo aos órgãos usarem a lei atual – Lei nº 8.666/1993 – por até dois anos. O objetivo dessa “janela” seria permitir ao Poder Público que qualifique seus servidores para operar a nova legislação.

Comentários do professor Murilo Jacoby: em uma semana com feriado na quinta-feira, a expectativa de haver quórum para debate na Câmara é baixa, principalmente se tratando de uma pauta tão relevante quanto a Nova Lei de Licitações. As sessões agendadas para esta semana cumprem o papel de contagem de prazo para a votação da Reforma da Previdência. Esta, por enquanto, é a prioridade absoluta do Governo, em relação a outras propostas na fila de espera. Vamos continuar acompanhando as potenciais alterações no texto para trazermos as devidas análises ao leitor. Enquanto isso, assista no nosso Canal do Youtube, vídeos sobre as inovações do projeto da nova Lei de Licitações e Contratos.

Com informações da Agência Câmara.

Resumo do DOU DODF Sexta

Resumo DOU 14/06/2019

 

Comissão de juristas da Câmara apresenta propostas de melhoria da gestão pública

por Alveni Lisboa

A comissão de juristas da Câmara dos Deputados, que elabora propostas de aperfeiçoamento da gestão governamental e do sistema de controle da Administração Pública, protocolou nesta semana três projetos de lei. De autoria do deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), as propostas visam o aprimoramento de diversas questões referentes ao serviço público, principalmente no tocante a tecnologias digitais.

O PL nº 3.448/2019 apresenta normas para profissionalizar o controle interno nas três esferas federativas. A proposta exige que apenas servidores efetivos integrem esses órgãos e estipula um mandato de dois anos ao dirigente do setor. O PL nº 3.444/2019 modifica a Lei Anticorrupção para criar uma pena de alienação do controle da empresa.

Já o PL nº 3.443/2019 trata da prestação digital de serviços públicos e reforça a necessidade de uso da tecnologia blockchain. A proposta trata da organização do Sistema Brasileiro de Administração Pública Digital, com a fixação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital. A ideia é que os órgãos públicos criem, por meio de aplicação de internet, ferramentas gratuitas de solicitação, acompanhamento e avaliação continuada dos serviços públicos, com características elencadas na norma, tais como: identificação do serviço público e etapas; agendamento e solicitação digital do serviço; acompanhamento das solicitações por etapas; peticionamento digital e avaliação continuada da satisfação dos usuários em relação aos serviços públicos prestados.

Criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a comissão trabalha com quatro eixos temáticos, como a preferência à solução consensual de conflitos na Administração Pública, o aperfeiçoamento das motivações nas escolhas administrativas, incentivos à melhoria da performance dos agentes públicos e o combate às ilicitudes administrativas. Integram o grupo o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União – TCU; a conselheira Marianna Montebello Willeman, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ; o professor Carlos Ari Sundfeld, da FGV Direito SP, o professor Juarez Freitas, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS; e o professor Sérgio Guerra, da FGV Direito Rio.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: é ótimo ver que novos parlamentares assumiram o posto com intuito de aprimorar mecanismos da gestão pública. A avaliação constante de serviços públicos é uma das principais premissas que defendo, pois isto auxilia o gestor na definição de prioridades. Sugeri a implantação da urna eletrônica como forma de mensuração de resultados, o que daria aos aparelhos uma função social no período entre eleições. Se a avaliação do atendimento em determinado órgão público é considerada deficitária, então é necessário investir em treinamento e capacitação dos servidores que atuam na linha de frente. A tecnologia pode e deve ser aliada da gestão pública para otimização dos processos, além de conferir mais transparência e acessibilidade ao cidadão.

Com informações do Consultor Jurídico.

Resumo DOU – 13/06/2019

#ResumoDOU :Congresso derruba vetos na lei que alterou cálculo dos encargos sobre crédito de fundos constitucionais.
Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU 📰 desta quinta-feira, 13/06/2019:

 

Resumo DOU DODF Quarta

Resumo DOU 12/06/2019

 

Congresso aprova crédito suplementar de R$ 248,9 bi para governo cobrir despesas correntes

por Alveni Lisboa

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira, 11, o Projeto de Lei nº 04/2019, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões para cobrir despesas correntes com dinheiro obtido por meio da emissão de operações de crédito. A matéria agora será enviada à sanção presidencial, na forma do substitutivo do deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

O texto foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados – 450 votos – e no Senado Federal – 61 votos. De acordo com a Constituição, esse tipo de proposta precisa da maioria absoluta de votos em ambas as Casas, pois significa uma exceção à chamada “regra de ouro”. Essa regra determina que o governo não pode emitir títulos e aumentar a dívida para pagar despesas cotidianas, como pagamento de salários ou programas contínuos.

A maior parte dos gastos envolvidos, cerca de R$ 201,7 bilhões, corresponde a benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias, além daqueles vinculados aos programas Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada – BPC e Plano Safra, entre outros itens. Segundo o governo, se não houvesse a autorização do Congresso, faltaria dinheiro para cobrir essas despesas.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: uma das condições para a votação do projeto era que o Poder Executivo se comprometesse a rever parte do contingenciamento de despesas determinado em março e que alcançou quase R$ 35 bilhões. Assim, conforme o acordo, o governo deverá retomar repasses de R$ 1 bilhão para o Programa Minha Casa, Minha Vida; de R$ 330 milhões para bolsas de pesquisa científica; de R$ 550 milhões para obras da transposição do rio São Francisco; e de R$ 1 bilhão para universidades e institutos federais, que alegavam não ter condições de manter atividades básicas funcionando se o contingenciamento de recursos fosse mantido. Trata-se de recursos importantes para os empresários do ramo da construção civil, para acadêmicos e para os estudantes do ensino técnico e superior.

Com informações da Agência Câmara.

Diário Oficial da União - Resumo

Resumo DOU 11/06/2019

 

Governo quer usar R$ 10 bilhões do PIS/Pasep para reforçar Orçamento de 2019

por Alveni Lisboa

A equipe Ministério da Economia estuda usar recursos não sacados das contas do PIS/Pasep para reforçar as contas públicas e ajudar a diminuir o rombo do Orçamento deste ano. Segundo matéria do jornal O Globo, a equipe econômica quer valer-se da verba para evitar novos bloqueios de recursos para os ministérios.

O governo já anunciou que reabrirá a autorização para saques de quem tem cotas nos fundos. A ideia é que o valor que não for sacado durante o período em que a campanha estiver aberta seja destinado ao Tesouro Nacional. A expectativa do governo é que sejam sacados entre R$ 9 bilhões e R$ 10 bilhões. Se a previsão se confirmar, ainda restariam cerca de R$ 10 bilhões parados nas contas do PIS/Pasep, valor este que o governo deseja movimentar.

Pelas regras atuais, somente beneficiários com idade a partir de 60 anos podem acessar os recursos. O governo deverá liberar, agora, o saque para todos os cotistas, mas isto somente deverá ocorrer após a aprovação da Previdência.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: esta é mais uma medida do governo para tentar minimizar o impacto negativo do déficit nas contas públicas. Já houve iniciativa semelhante no governo Temer, embora mais restrita e sem o resultado esperado. O PIS e o PASEP são contribuições sociais recolhidas pelos empregadores transformadas em benefícios a trabalhadores dos setores privado e público. O dinheiro fica alocado no Fundo de Amparo ao Trabalhador, no qual o empregado só tem acesso se atender a requisitos específicos. Partes destes recursos são destinados ao pagamento do seguro-desemprego e ao custeio do FGTS, programas sociais e também ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

Com informações do jornal O Globo.

Resumo DOU segunda

Resumo DOU 10/06/2019

 

Nova Lei de Licitações volta à pauta da Câmara nesta semana

por Alveni Lisboa

O projeto que moderniza a Lei de Licitações e Contratos – PL nº 1292/1995, PL nº 6814/2017 e apensados – retornará à pauta de votações da Câmara dos Deputados nesta semana. A análise deve iniciar já na terça-feira, 11/06, após as deliberações do Congresso Nacional sobre vetos e o projeto – PLN nº 4/2019 – que autoriza o governo federal a captar R$ 248,9 bilhões para cobrir gastos.

A nova Lei de Licitações chegou a ser discutida na semana passada, mas teve a votação adiada por discordâncias de mudanças propostas no relatório. O relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), acrescentou emendas para impedir que obras fiquem inacabadas, como a criação de um calendário de pagamentos pela administração e de contas vinculadas, e novas punições para servidores envolvidos em fraudes em licitações.

Caso seja aprovado, o texto retornará ao Senado para nova rodada de discussões. Isso porque o projeto oriundo daquela Casa foi bastante modificado na comissão especial e, agora, no Plenário da Câmara. Os senadores precisarão avaliar as alterações promovidas pela Câmara e realizar nova votação.

Comentários do professor Murilo Jacoby: na semana passada, estivemos debruçados sobre a análise das emendas propostas pelo deputado Augusto Coutinho. Observamos uma a uma as alterações sugeridas, o que resultou em uma lista com 83 pontos relevantes, dúvidas e críticas. Estamos gravando uma série de vídeos abordando essas questões, que serão divulgados ao longo das próximas semanas no canal do professor Jacoby no Youtube. Paralelamente, vamos acompanhar o desenrolar dos trabalhos e aguardar ansiosamente o texto definitivo para podermos opinar com mais tecnicidade e precisão sobre a Nova Lei de Licitações.

Com informações da Câmara dos Deputados.