Resumo do DOU – 25/02/2019

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Tribunal de Contas da União – TCU detalha o funcionamento do seu sistema de planejamento e gestão. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU 📰 desta segunda-feira, 25/02/2019:

Medida Provisória institui programa para revisões de benefícios do INSS

por J. U. Jacoby Fernandes

Em janeiro deste ano, destacamos neste informativo a publicação da Medida Provisória nº 871/2019, do Governo Federal, que instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade. A mesma norma instituiu, ainda, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por incapacidade. O objetivo é realizar uma análise detida sobre a concessão dos benefícios, em busca de irregularidades nas concessões. A medida provisória dispõe que:

Art. 8º São considerados processos com indícios de irregularidade integrantes do Programa Especial aqueles com potencial risco de gastos indevidos e que se enquadrem nas seguintes hipóteses, sem prejuízo das disposições previstas no ato de que trata o art. 9º:

I – potencial acúmulo indevido de benefícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União;

II – potencial pagamento indevido de benefícios previdenciários indicados pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria-Geral da União;

III – processos identificados na Força-Tarefa Previdenciária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;

IV – suspeita de óbito do beneficiário;

V – benefício de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com indícios de irregularidade identificados em auditorias do Tribunal de Contas da União, da Controladoria-Geral da União e em outras avaliações realizadas pela administração pública federal; e

VI -processos identificados como irregulares pelo INSS.1

O programa surge em meio a uma série de ações do INSS na busca de sanar irregularidades na concessão do benefício. Ainda no ano passado, o Governo Federal instituiu o Programa de Gestão das Atividades Médicas Periciais – PGAMP, que buscava a modernização e a melhoria contínua do processo de trabalho por meio do estabelecimento de regras objetivas e metas aos peritos.

Na semana passada, por meio de uma resolução publicada no Diário Oficial da União, o INSS regulamentou o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade. A norma dispõe:

Art. 3º Os ocupantes dos cargos de Analista e de Técnico do Seguro Social da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, que estejam em exercício no INSS, poderão aderir ao Programa Especial, mediante preenchimento de Termo de Adesão e Compromisso ao Programa Especial, diretamente no Sistema Gerenciador de Tarefas – GET, constante do Anexo I.

  • 1º Todos os ocupantes dos cargos de que trata o caput poderão optar por participar do Programa Especial, inclusive os servidores que não atuem ordinariamente na análise dos processos especificados no art. 2º.
  • 2º Além do Termo de Adesão e Compromisso, o servidor deverá, no ato da adesão, preencher o Termo de Aptidão ao Programa Especial constante do Anexo II.
  • 3º Os servidores que não atuem ordinariamente na análise dos processos especificados no art. 2º, deverão, como condição de participação no Programa Especial, participar de cursos de atualização a serem promovidos pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento do INSS – CFAI, ou pelas unidades do Instituto.
  • 4º Não poderão participar do Programa Especial os servidores que se encontrem afastados das atividades de que trata o art. 2º por determinação das instâncias disciplinares competentes, enquanto permanecerem nesta situação.2

A norma define o valor de R$ 57,50 a ser pago aos servidores que tenham aderido ao Programa Especial a título de Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios – BMOB. O pagamento será devido apenas quando concluída a análise de processos do Programa Especial. A norma, porém, alerta: “A soma do valor pago com o BMOB e a remuneração total do servidor não poderá ultrapassar o limite máximo de remuneração do servidor no Poder Executivo”.

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1 BRASIL. Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019. Diário Oficial da União: seção extra, Brasília, DF, ano 157, nº 13-A, p. 01-05, 21 jan. 2019.

2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Instituto Nacional do Seguro Social. Resolução nº 675, de 21 de fevereiro de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 38, p. 26, 22 fev. 2019.