Resumo do DOU – 26/03/2019

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✅Medida Provisória dispensa retenção de tributos federais em passagens aéreas para órgãos da Administração Federal. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta terça-feira, 26/03/2019:

Criação de Câmaras Nacionais Temáticas no âmbito da AGU

por J. U. Jacoby Fernandes

A Advocacia-Geral da União – AGU é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo federal. Na execução de suas tarefas constitucionalmente previstas, os membros da AGU devem atuar com base em orientações emanadas pelo órgão, a fim de manter uma ação coerente com os entendimentos estabelecidos no âmbito da Advocacia Pública Federal.

Esses entendimentos dominantes devem ser construídos a partir do diálogo e do debate doutrinário, buscando-se sempre as melhores estratégias de defesa do erário e, em consequência, do respeito ao interesse público. Nesse contexto, surgem as Câmaras Nacionais temáticas como espaço ideal para a construção das ideias. Por meio do Ato Regimental nº 01/2019, o Advogado-Geral da União – AGU disciplinou a constituição das câmaras no órgão e suas atribuições:

Art. 3º Incumbe às Câmaras Nacionais:

I – propor a uniformização de questões afetas à prestação de consultoria e assessoramento mediante elaboração de pareceres jurídicos, em tese, enunciados e orientações normativas;

II – produzir manuais orientadores, estudos, pareceres parametrizados e a edição de atos normativos de interesse público;

III – desenvolver modelos de documentos inerentes à atividade consultiva, especialmente de editais de licitação, contratos administrativos, termos de referência, projeto básico e demais anexos, chamamentos públicos, termos de convênio, termo de colaboração, termo de fomento e demais instrumentos congêneres, incluindo listas de verificação;

IV – realizar, de ofício ou por provocação, a revisão e atualização das manifestações, manuais, enunciados, orientações normativas, modelos, listas de verificação e demais documentos; e

V – efetuar interlocuções com órgãos e entidades da Administração Pública para os fins de suas atribuições.

A constituição das câmaras deverá ser realizada por meio de ato do Consultor-Geral da União, que também disciplinará o seu regimento e os procedimentos para seu regular funcionamento. Em relação ao trabalho dos advogados públicos participantes, a norma dispõe que “as atividades desenvolvidas pelos integrantes das Câmaras Nacionais, incluindo a relatoria de pareceres e participação em sessões deliberativas, serão compensadas mediante acerto na distribuição de processos na unidade de origem, inclusive mediante possibilidade de dedicação exclusiva pelo prazo assinalado para a execução da tarefa”.

A norma trata também da submissão do trabalho produzido pela câmara ao crivo da AGU. Assim, detalha que as manifestações jurídicas, as orientações normativas, os manuais, os enunciados, os atos normativos, os modelos e listas de verificação e demais trabalhos elaborados pelas Câmaras Nacionais serão submetidos à apreciação do órgão supervisor competente, do Consultor-Geral da União e, quando necessário, do Advogado-Geral da União.

O integrante de Câmara Nacional que lhe prestar efetiva contribuição pelo período de dois anos receberá elogio funcional do Consultor-Geral da União

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1 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Ato Regimental nº 01, de 22 de março de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 57, p. 01-02, 25 mar. 2019.