Resumo do DOU – 27/12/2018

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Decreto amplia rol de hipóteses para dispensa de licitação em casos de risco à segurança nacional

Fonte:    BRASIL. Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 dez. 2018. Seção 1, p. 23-25.

Nota: a norma altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666. Assim, inclui dentre as hipóteses a aquisição de equipamentos e contratação de serviços técnicos especializados para as áreas de inteligência, de segurança da informação, de segurança cibernética, de segurança das comunicações e de defesa cibernética.