Resumo do DOU de 03/03/2017

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Utilização da Lei 8.112/1990 em PADs no âmbito das Estatais

por Thiago Lélis1

A antiga Controladoria Geral de União – CGU foi transformada no Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle – MTFC, com base na Medida Provisória2 nº 726/2016, posteriormente convertida na Lei3 nº 13.341/2016.

A recente mudança, principalmente na nomenclatura, teve o intuito de dar ainda mais prestígio ao órgão. A transformação em ministério foi justificada para dar maior visibilidade à entidade de controle de combate à corrupção.

Já no início de suas atividades, a Corregedoria do novo Ministério publicou o Enunciado nº 15, de 18 de Janeiro de 2017 – MTFC, que permitiu a aplicação da Lei4 nº 8.112/1990 em processos disciplinares no âmbito de estatais, se não houver regramento específico: “Inexistente normativo interno no âmbito da empresa estatal que estabeleça o rito processual prévio à aplicação de penalidades, admite-se a adoção, no que couber, do procedimento disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90 para a apuração de responsabilidade de empregados públicos”.

Observa-se que a determinação foi para que, quando não houver normativo interno de processo administrativo disciplinar no âmbito da empresa estatal, seja admitido, subsidiariamente, o procedimento previsto na Lei n° 8.112/1990 para a apuração de responsabilidade de empregados públicos.

Dessa forma, também quando houver uma omissão na lei interna da estatal e for possível a aplicação consonante da Lei nº 8.112/1990, haverá, no que couber, a utilização das normas federais de processo administrativo disciplinar.

O aproveitamento da Lei nº 8.112/1990 para o procedimento administrativo disciplinar estatal ajudará em muito a suprir as lacunas existentes nas normas das empresas do Estado, e a aplicação da norma paradigma trará maior segurança jurídica e respeito ao devido processo legal.

Por certo, será minorada a possibilidade de um julgamento arbitrário por parte da administração estatal nos casos de processos administrativos disciplinares contra empregados públicos.

A orientação trazida pelo normativo do novo MTFC positiva regra capaz de auxiliar e aperfeiçoar a eficiência do processo administrativo disciplinar nas empresas estatais, uma vez que julgador e investigado têm parâmetros concretos, quando não houver norma ou quando houver omissão, para uma atuação convergente com o devido processo legal.

Os direitos e deveres ficam mais evidentes, e garante-se maior segurança jurídica aos envolvidos.

1 Advogado na Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UniCeub. Participou do Curso Processo no Tribunal de Contas da União: Base e Sistematização realizado pela Escola Superior de Advocacia/Distrito Federal. Possui prática forense no Superior Tribunal de Justiça – STJ e em demais escritórios de advocacia.

2 BRASIL. Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016. Altera e revoga dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 12 maio 2016.

3 BRASIL. Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016. Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 30 set. 2016.

4 BRASIL. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 12 de dezembro de 1990, republicado em 18 mar. 1998.