Resumo do DOU de 09/03/2017

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Segue abaixo jurisprudência relativa aos procedimentos de contratação direta

Dispensa de licitação – situação de emergência ou calamidade – procedimento e requisitos

TCDF decidiu: “1. É possível a contratação direta de obras, serviços (continuados ou não) e bens, com fulcro no art. 24, IV, da Lei nº. 8.666/1993, se estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) a licitação tenha se iniciado em tempo hábil (…); b) o atraso ocorrido na conclusão do procedimento licitatório não tenha sido resultante de falta de planejamento, desídia administrativa ou má gestão dos recursos disponíveis […]; c) a situação exija da Administração a adoção de medidas urgentes e imediatas, sob pena de ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; d) a contratação direta pretendida seja o meio mais adequado, efetivo e eficiente de afastar o risco iminente detectado; e) o objeto da contratação limite-se, em termos qualitativos e quantitativos, ao que for estritamente indispensável para o equacionamento da situação emergencial; f) a duração do contrato, em se tratando de obras e serviços, não ultrapasse o prazo de 180 dias, contados a partir da data de ocorrência do fato tido como emergencial; g) a compra, no caso de aquisição de bens, seja para entrega imediata; […]”.

Fonte: TCDF. Processo nº 22170/2013. Decisão nº 5.016/2014. Relator: conselheiro Paulo Tadeu Vale da Silva.

Contratação e justificativa do preço contratado – contratação emergencial

TCDF decidiu: “É indispensável no procedimento de dispensa de licitação (contratação direta) pesquisa de preços de mercado para justificar o valor contratado e, quando necessária a planilha de custos, deverá haver a descrição de cada item que compõe a obra ou serviço e o respectivo preço a contratar’. 3. Ante a ausência de normativo específico, deve a Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal adotar os modelos de planilhas de custos constantes da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão–MPOG, ao promoverem contratações emergenciais de prestação de serviço, com ou sem a aplicação de materiais, devidamente preenchidos pela futura contratada e pelas empresas pesquisadas”.

Fonte: TCDF. Processo nº 38585/2007. Decisão nº 5225/2014. Relator: conselheiro Paulo Tadeu Vale da Silva.

Para saber mais, consulte Vade-Mécum de Licitações e Contratos, 7ª ed., Editora Fórum, 2016.