Resumo do DOU de 13/03/2017

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Para compreender a natureza dos tribunais de contas, é preciso pôr em relevo as conclusões de administrativistas que procuraram compreendê-la, a partir do contexto definido pela Constituição Federal.1

O eminente administrativista Celso Mello, referindo-se ao assunto, averbou que “como o Texto Maior desdenhou designá-lo como Poder, é inútil ou improfícuo perguntarmo-nos se seria ou não um Poder. Basta-nos uma conclusão ao meu ver irrefutável: o Tribunal de Contas, em nosso sistema, é um conjunto orgânico perfeitamente autônomo.” 2

Na mesma linha de entendimento, assere a Prof.ª Odete Medauar que “se a sua função é de atuar em auxílio ao Legislativo, sua natureza, em razão das próprias normas da Constituição, é de órgão independente, desvinculado da estrutura de qualquer dos três poderes”.3

Com relação às funções das Cortes de Contas, também há divergência na doutrina e na jurisprudência pátria. Uma corrente de pensamento sustenta a função jurisdicional, enquanto outra restringe as decisões à mera manifestação de vontade administrativa.

A questão não é meramente acadêmica, apresentando relevantes consequências práticas no que concerne, especialmente, aos limites de revisibilidade das decisões dos tribunais de contas pelo Poder Judiciário. Para a primeira corrente de pensamento, somente caberia o exame extrínseco do ato e a verificação de sua conformidade ou não, com a Lei, pelo Judiciário; para a segunda, a revisão poderia, inclusive, adentrar no mérito do ato deliberativo da Corte.

Tudo parece indicar que o ponto nodal da questão repousa na acepção do termo julgamento, utilizado pela Constituição Federal, para designar a decisão do tribunal de contas.

Esse termo mereceu detido exame de brilhantes juristas pátrios, a iniciar-se pelo procurador do Ministério Público junto ao TCU Leopoldo da Cunha Melo4, asserindo que “o Tribunal de contas não é simples órgão administrativo”, mas exerce “uma verdadeira judicatura sobre os exatores, os que têm em seu poder, sob sua gestão, bens e dinheiros públicos”.

Conquanto o Tribunal de Contas não integre, até hoje, o elenco de órgãos do Poder Judiciário, há muito, de fato, já assinalava o eminente e saudoso Seabra Fagundes que “inobstante isso, o art. 71 § 4ª, lhe comete o julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens ou dinheiros públicos, o que implica em investi-lo no parcial exercício da função judicante. Não bem pelo emprego da palavra julgamento, mas sim pelo sentido definitivo da manifestação da corte, pois se a regularidade das contas pudesse dar lugar a nova apreciação (pelo Poder Judiciário), o seu pronunciamento resultaria em mero e inútil formalismo. Sob esse aspecto restrito (o criminal fica à Justiça da União) a Corte de Contas decide conclusivamente. Os órgãos do Poder Judiciário carecem de jurisdição para examiná-lo”. 5

Também Pontes de Miranda, com seu perene brilho, sustenta que “a função de julgar as contas está claríssima no texto constitucional. Não havemos de interpretar que o Tribunal de Contas julgue e outro juiz as rejulgue depois. Tratar-se-ia de absurdo bis in idem”. 6

O debate tem prosperado, notadamente, porque os estudiosos costumam analisar a questão apenas pela perspectiva do Direito Constitucional ou do Direito Administrativo, faltando à reflexão uma visão abrangente e mais atualizada da restrita tripartição das funções do Estado. Essa posição muito bem se entende, se for considerado que a teoria da separação dos poderes de Montesquieu, consagrada na obra L’Esprit des lois, 1748, jamais foi adotada em seu sentido estrito.

Nesse contexto, faremos importantes esclarecimentos durante a semana sobre a jurisdição e sua aplicação no Tribunal de Contas. Acompanhe!

Saiba mais sobre o tema no livro Tribunais de Contas do Brasil: jurisdição e competência, 5ª ed., Editora Fórum, 2016.

1 O saudoso jurista Alfredo Buzaid colocava o Tribunal de Contas como corporação administrativa autônoma.

2 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 28ª edição. São Paulo: Malheiros, 2011.

3 MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo moderno. 15ª edição. São Paulo: RT, 2011.

4 Pareceres,  1950, vol. IV, pág. 118/9, apud Seabra Fagundes, O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, Rio de Janeiro, Forense, pág. 144, nota de rodapé ao § 69.

5 O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, ed. Forense, Rio de janeiro, 4ª ed., pág. 142; o texto refere-se a artigos da Constituição de 1946, mas é atual porque a Constituição repete a expressão “julgar” e continua não elencando o Tribunal de Contas entre os órgãos do Poder Judiciário.

6 MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição de 1967. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1970.