Resumo do DOU de 17/03/2017

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Hoje é o último dia para apresentação de emendas à reforma da Previdência

por Alveni Lisboa

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou em Plenário que acaba hoje, às 18h30, o prazo para a apresentação de emendas ao texto da Reforma da Previdência – PEC nº 287/2016. Já foram apresentadas mais de 146 emendas ao projeto, a maior parte está relacionada a pontos específicos, como benefícios assistenciais, professores, trabalhadores rurais, policiais, servidores públicos e mulheres.

A PEC altera regras em relação à idade mínima (65 anos tanto para homens quanto para mulheres) e ao tempo de contribuição para se aposentar (mínimo de 25 anos). Além disso, modifica a forma de cálculo dos benefícios: será o correspondente a 51% de 80% das melhores contribuições mais um ponto percentual a cada ano pago. Logo, para se aposentar com 100% do benefício, será preciso contribuir 49 anos.

Quem tiver mais de 50 anos na data da promulgação será submetido a um regime de transição diferente do modelo atual. Militares, PMs e bombeiros devem ser submetidos a um regime diferente, ainda a ser anunciado pelo Governo.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a aprovação da Reforma da Previdência é fundamental para o Brasil. Hoje, não se pode mais considerar idosa uma pessoa com menos de 65 anos. A expectativa de vida é maior e o trabalhador possui mais qualidade de vida. Acredito, no entanto, que algumas concessões deveriam ser feitas. O trabalhador que utiliza da força física é um exemplo. Não há como exigir que uma pessoa de 60 anos seja estivador do cais do porto, passando o dia inteiro carregando peso, sem que haja o comprometimento da saúde. Para os casos gerais, acredito que a idade mínima seja apropriada para buscar uma solução adequada para o rombo da Previdência, que cresce vertiginosamente todo ano.

Com informações do Portal do TCU.