Resumo DOU 01/04/2019

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Tribunal de Contas da União – TCU atualiza regras do Sistema e-TCE e tomada de contas. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU 📰 desta segunda-feira, 01/04/2019:

 

Nova Lei de Licitações continua na pauta da Câmara, mas ainda sem data de votação

por Alveni Lisboa

A Câmara dos Deputados divulgou a pauta prioritária do Plenário para esta semana contendo a votação da nova Lei de Licitações – PL nº 1292/1995, PL nº 6814/2017 e apensados. Não há, contudo, uma data definida para a votação, já que outras propostas também foram incluídas. Novidades podem ser apresentadas na terça-feira, 02/04, pela manhã, quando os líderes dos partidos devem se reunir para definir as prioridades da semana.

A expectativa é de que o Plenário possa votar mudanças em projeto sobre mandato de dirigentes partidários. O PL nº 1321/2019 garante a autonomia dos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios. A pauta também inclui proposta que obriga pré-escolas a notificar conselho tutelar sobre sinais de maus-tratos em alunos.

Enquanto o novo marco regulatório das compras públicas do Brasil não avança, o Ministério da Economia realizará nova audiência pública na quinta-feira, 04/04, para tratar de mudanças na Lei do Pregão. Serão apresentadas as incorporações e mudanças feitas na minuta submetida à consulta pública em janeiro deste ano.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: o atual governo tem trabalhado em várias linhas de frente simultâneas, buscando dar andamento ao projeto de aprovar temas prioritários para o País nos 100 primeiros dias de mandato. A Reforma da Previdência é o pilar dessas ações e estava exigindo muito esforço para ter iniciada a sua tramitação. Agora, com o relator definido, é esperado que comece a tramitar, o que abre espaço para o Plenário se debruçar em outros temas, como a modernização da Lei de Licitações. Os operadores dessa lei aguardam ansiosamente o momento, já que as novidades terão impactos muito positivos para o ambiente das compras governamentais, auxiliando no combate à corrupção e na eficientização das licitações.

Com informações da Agência Câmara.