Resumo DOU 03/04/2019

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Governo abre consulta pública sobre ordem cronológica de pagamento

por Matheus Brandão

A Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia submeteu à consulta pública uma minuta que propõe a alteração da norma que dispõe sobre a observância da Ordem Cronológica de Pagamentos das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, no âmbito do Sistema de Serviços Gerais – Sisg. O trabalho tem o objetivo de alinhar os procedimentos da norma à realidade dos órgãos públicos de modo a torná-la mais aderente à prática administrativa.

Entre as mudanças propostas pela secretaria, destacam-se: organização da ordem de pagamentos para cada fonte diferenciada de recursos e contratos; lista de pequenos credores e o prazo de pagamento de acordo com o valor total da contratação; marco inicial para inclusão do crédito na lista de pagamentos; possibilidade de regulamentos próprios para definição de rotinas e prazos internos; e previsão de sistema informatizado para elaboração das listas de ordem cronológica de pagamentos.

Para participar da consulta pública, basta acessar o Participa.br e fazer um cadastro.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: este é um tema muito importante por tratar diretamente da relação entre Estado e fornecedor e ter efeitos na segurança daqueles que contratam com a Administração. Uma maior previsibilidade no pagamento e o respeito à ordem cronológica tem o potencial de influenciar, inclusive, nos preços dos produtos, considerando que o fornecedor terá mais segurança para oferecer melhores descontos para o Poder Público. O cuidado com a ordem de pagamento não pode ser negligenciado. Quem executou o serviço primeiro, recebe primeiro. Assim determina a Lei de Licitações, no art. 92 que, inclusive, criminaliza a violação da ordem de pagamento. Gravamos recentemente um vídeo justamente sobre esse tema.

Com informações do Portal de Compras do Governo Federal.