Resumo DOU 03/06/2019

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Ato administrativo do governo federal sobre o termo “violência obstétrica”

Fonte: MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. Conselho Nacional dos Direitos Humanos. Recomendação nº 05, de 09 de maio de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 105, p. 77, 03 jun. 2019.

Nota: Ensinamos nas aulas de direito administrativo que a Administração Pública é para o cidadão apenas uma entidade. Embora cada órgão tenha autonomia funcional – pode no âmbito de sua própria competência definir o interesse público, a pessoa jurídica se apresenta com um ser único e perfeitamente coordenado. A exemplo do que ocorre com uma pessoa física: a coordenação, harmonia  e hierarquia definem a eficiência do corpo e a capacidade. O diário oficial de hoje revela um ato de descoordenação entre órgãos públicos.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS publicou a RECOMENDAÇÃO nº 5, de 9 de maio de 2019, expediu a  recomendação ao Ministro da Saúde sobre políticas públicas em relação à violência obstétrica. Considerou que por falta de motivação, a decisão que consta do despacho SEI/MS – 9087621 que recomenda o não uso da expressão “violência obstétrica” não contempla a necessária informação quanto à opção administrativa em retirar dos protocolos do Sistema de Saúde o uso da expressão; que a extirpação do uso dessa expressão dificulta a apuração devida dos casos.

Analisando a forma dos atos e os efeitos para o direito administrativo pode-se trazer à reflexão algumas considerações. Não se tratará do mérito do tema, mas dos efeitos dos atos administrativos. Com absoluta certeza, a interrelação entre as funções do órgão SEI/MS com o Conselho não é percebida pelo gestor daquele órgão. Existem formas de melhor coordenar a gestão e o Direito sem atropelos. Por exemplo, uma notificação ou uma simples reunião poderia coordenar esforços.

  1. a) falta de coordenação tem os seguintes efeitos: O ato do SEI/MS com efeitos normativos não foi submetido à prévia audiência pública, como recomendam as normas federais;
  2. b) O ato do SEI/MS teve efeitos e ainda está em vigor;
  3. c) O ato do Conselho interfere em competências que não constam das competências do SEI/MS, ou seja esse órgão não tem obrigação de ouvir o Conselho antes de expedir os atos;
  4. d) O Conselho apresenta boa fundamentação do ato recomendatório nos seus “considerandos”.

Para o cidadão, a confusão, a falta de clareza nos propósitos da Administração Pública é cada vez maior.  A hipertrofia dos órgãos de controle e a falta de coordenação e integração onera a máquina pública. A exagerada exposição na mídia deforma procedimentos.