Resumo DOU 04/04/2019

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Senado aprova PEC do Orçamento Impositivo

por Alveni Lisboa

O Senado aprovou na noite de ontem, 3, a chamada PEC do Orçamento Impositivo –PEC nº 34/2019. A proposta prevê que o governo federal seja obrigado a liberar a verba de emendas parlamentares de bancada para ações previstas no Orçamento. Se começar a vigorar, a medida poderá injetar nos estados cerca de R$ 1 bilhão em três anos. Isso deve resultar em mais de R$ 300 milhões por ano para cada Unidade da Federação utilizar em setores cruciais.

Os senadores conseguiram a aprovação em dois turnos consecutivos, com placar de 58 a 6 no primeiro turno e 59 a 5 no segundo. O tema já havia sido validado pela Comissão de Constituição e Justiça, quando foi aprovado em sessão realizada também ontem. Após entendimentos com o ministro da Economia, Paulo Guedes, ficou acertado que será aplicado percentual de 0,8% da receita corrente líquida em 2020, em vez de 1%, como aprovado pela Câmara. Somente a partir do segundo ano após a promulgação da norma, em 2021, a taxa será de 1% da RCL.

Os senadores também incluíram um dispositivo no qual a destinação dos recursos de uma mesma emenda de bancada só pode ser alterada a partir da conclusão de um determinado projeto. O objetivo da medida é evitar obras inacabadas. Como sofreu alterações, agora, a proposta volta para a Câmara. Os deputados precisam analisar o texto alterado pelo Senado.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: as chamadas emendas de bancada são aquelas apresentadas por deputados e senadores de cada estado para ações específicas naquela unidade da Federação. Elas são destinadas para realizações de menor porte, que normalmente não contam com o apoio direto do governo federal. São cifras menores quando comparadas com o montante orçamentário, mas que fazem toda a diferença para estados menores, principalmente aqueles fora do eixo Sul-Sudeste.

A iniciativa mostra a maturidade do parlamento brasileiro e a preocupação com o bem-estar maior da população. Afinal, ao extirpar o viés político e de barganha neste tipo de recurso, se está permitindo que o parlamentar destine verba para localidades mais necessitadas.

Com informações do Portal G1.