Resumo DOU 04/07/2019

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Governo apresenta estudo sobre o impacto potencial da MP da Liberdade Econômica

por Matheus Brandão

A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia – SPE/ME publicou ontem um estudo sobre o impacto potencial da Medida Provisória da Liberdade Econômica – MP 881/2019, em trâmite no Congresso Nacional. A estimativa é de que a MP tenha efeito de 7% no Produto Interno Bruto – PIB per capita e 4% no emprego em um período de 10 a 15 anos. A busca do Governo é influenciar os parlamentares e garantir a aprovação do texto.

O documento foi elaborado a partir de indicadores de liberdade econômica e ambiente de negócios, além da análise de desempenho de diferentes países. No parlamento, foi criada uma comissão mista destinada a discutir a proposta e a realizar audiências públicas de modo a ouvir contribuições da sociedade. Nesta semana, o relatório da MP foi apresentado, incluindo previsões sobre o fim do programa e-Social e outras alterações apresentadas pelo deputado Jerônimo Georgen. O texto aguarda aprovação da Comissão mista para prosseguimento.

Comentário da advogada Ana Luiza Jacoby: a Medida Provisória da Liberdade Econômica tem como inspiração central a busca por tornar menos burocrática a relação entre o Poder Público e a iniciativa privada. Nesse sentido, a norma prevê diversas garantias aos empreendedores para que consigam exercer o seu negócio em um ambiente saudável e propício ao desenvolvimento econômico.

A norma libera pessoas físicas ou jurídicas a desenvolver negócios considerados de baixo risco, sem depender de qualquer ato público de liberação por parte da administração pública. Está previsto, por exemplo, que a administração pública federal deverá cumprir prazos para responder a pedidos de autorização. Se o prazo máximo não for respeitado, a aprovação do pedido será tácita.

Gravamos uma série de vídeos detalhando alguns pontos da Medida Provisória. Confira!

Com informações do Ministério da Economia.