Resumo DOU 05/06/2019

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Mudanças sobre crimes de gestores adia votação de nova Lei de Licitações

por Alveni Lisboa

O estabelecimento de novos crimes relacionados ao processo de contratação e outros pontos incluídos na versão final da nova Lei de Licitações – PL nº 1292/1995, PL nº 6814/2017 e apensados – inviabilizaram a votação da proposta na noite de ontem, 04/05, na Câmara. O relator da matéria, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), decidiu incluir mais de 100 emendas no relatório que apresentou ao Plenário. Após divergências entre os parlamentares, a proposta acabou retirada da pauta.

Das emendas incluídas na última versão do texto, uma se refere a mudança nas regras das contratações de saúde. O parecer do relator permite a redução, pela metade, do prazo para as empresas apresentarem as propostas nas compras realizadas pelo Ministério da Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Outra emenda autoriza a dispensa de licitação para compra de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras.

Outra sugestão de mudança ocorreu nas obras e serviços de engenharia. O parecer estabelece o descarte automático de propostas de obras com valor inferior a 75% do orçamento previsto pela Administração Pública, sendo consideradas inexequíveis. Além disso, empresas que ofertarem propostas com valor inferior a 85% terão de contratar garantia adicional.

Dentre os principais pontos de divergência está o estabelecimento de penas muito elevadas e permissão de uma suposta “subjetividade” na atuação do Ministério Público. Uma das emendas estabelecia pena de prisão, de quatro a oito anos, para o gestor que, por “qualquer expediente”, interfira no caráter competitivo da licitação. Outros parlamentares alegaram falta de tempo para analisar o conteúdo da proposta, que está na pauta de votações do Plenário desde o início da atual legislatura.

Comentários do professor Murilo Jacoby: finalmente o Plenário da Câmara deu início aos debates sobre a nova Lei de Licitações. Os gestores, empresários e demais atores que atuam nas compras públicas brasileiras anseiam por este momento. Afinal, o texto é fruto de intensos debates, audiências públicas e contribuições da sociedade brasileira. Como esperado, especialmente em razão da inclusão de emendas de última hora, ainda não houve um consenso para a votação do parecer do relatório. Mas, ao menos, o primeiro passo foi dado. Agora, cabe aos deputados analisarem as sugestões do relator e o texto original proveniente da Comissão Especial para tomarem a decisão mais acertada. Nós, como sempre, continuaremos acompanhando e oferecendo nossos préstimos para que se construa um marco regulatório eficaz, eficiente e pautado pela transparência e o combate à corrupção.

Com informações da Agência Câmara.