Resumo DOU 05/07/2019

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TCU determina que CNJ interrompa transferências de ativos a tribunais que não implementaram PJe

por Matheus Brandão

O Tribunal de Contas da União – TCU firmou entendimento de que o CNJ deve interromper, por 15 dias, transferências voluntárias de ativos de TI a tribunais que não tenham implantado efetivamente o PJe. O Conselho também deverá apresentar ao Tribunal de Contas, em 180 dias, plano de ação voltado para o aprimoramento da eficiência, da efetividade e da transparência das ações de implementação e operação do PJe.

As medidas foram fixadas pela Corte em processo que avalia os investimentos em modernização e desburocratização do Judiciário por meio do processo eletrônico. A Decisão baseia-se em dispositivo da Resolução nº 185/2013 do próprio CNJ que dispõe que as doações de ativos de tecnologia da informação pelo CNJ serão direcionadas, exclusivamente, aos Tribunais que implantaram ou estão em fase de implantação do PJe.

O acórdão determina, ainda, que o CNJ identifique em 45 dias os órgãos do Judiciário que receberam doações de ativos de TI para a implementação do PJE, mas que posteriormente tenham deixado de utilizar o sistema, sem aprovação do plenário do Conselho.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: De acordo com o art. 103-B, § 4º da Constituição Federal, inc. II compete ao CNJ “zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União”. O relatório de auditoria – Processo TC no 008.903/2018-2, julgado no dia 03 de julho de 2019, teve por objetivo avaliar a implementação e o funcionamento Processo Judicial Eletrônico (PJe), e sua contribuição na “desburocratização do Poder Judiciário federal, as estruturas de governança, os ganhos de eficiência, bem como duplicidades, sobreposições e/ou fragmentações.” A decisão do TCU tem importante componente pedagógico no sentido de demonstrar aos tribunais a necessidade da adequação dos seus sistemas informacionais ao PJe. O bloqueio refere-se apenas aos recursos relacionados às ações de tecnologia para a implantação do sistema. O PJe, além de facilitar o acesso ao Judiciário, torna o processo mais rápido e transparente. O CNJ deve seguir empenhado na sua implantação em todos os tribunais do país.

Com informações do Portal Migalhas