Resumo DOU 07/05/2019

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Governo sanciona leis que alteram regras para consórcios públicos

por Alveni Lisboa

Foram publicadas no Diário Oficial da União de ontem, 06/05, duas normas que alteram a Lei nº 11.107/2005, que definiu regras para a formação de consórcios entre entes federados e de convênios desses consórcios com a União. As leis decorrem de projetos aprovados no Congresso Nacional para tentar desburocratizar o segmento.

A primeira, Lei 13.821/2019, mudou os requisitos para a celebração de convênios entre a União e os consórcios públicos. De acordo com o texto, as exigências tributárias, fiscais e previdenciárias para a celebração dos convênios só podem ser cobradas do consórcio em si, e não mais dos entes que compõem a parceria. Assim, mesmo se um dos componentes estiver inadimplente, não haverá efeito para o consórcio inteiro, principalmente em se tratando de municípios ou estados que estejam em débito com a União.

Já a Lei nº 13.822/2019 prevê que todo empregado de consórcio público, tanto de direito público como privado sem fins econômicos, deverá ser regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Atualmente, a lei limita aos consórcios de direito privado a contratação de pessoal com base na CLT. O autor do projeto, senador Fernando Bezerra Coelho, esclareceu que o objetivo da medida era dar segurança jurídica às contratações. Para ele, como os consórcios possuem natureza temporária, não faria sentido contratar servidores efetivos, o que elevaria as despesas e exigiria dos governos uma realocação em caso de extinção do consórcio.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: a norma prevê que, para a celebração dos convênios, as exigências legais de regularidade aplicar-se-ão ao próprio consórcio público envolvido, e não aos entes federativos nele consorciados. Como muitos consórcios estão inadimplentes com a Previdência, ao eximir os integrantes do consórcio, o governo atua em duas frentes: primeiramente, destrava a transferência de recursos federais e resolve a polêmica, sobre a necessidade ou não de os integrantes terem que provar a regularidade fiscal e com a seguridade social; e, em segundo momento, incentiva a formação de novos consórcios públicos.

É importante não confundir consórcio formado por entes públicos, regido pela Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do consórcio formado por pessoas jurídicas de direito privado, para participar de licitação. Quanto a estes últimos a Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993 exige, no art. 33, a regularidade fiscal e social de todos os participantes.

Com informações do Consultor Jurídico.