Resumo DOU 10/04/2019

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Por desburocratização, Governo deverá anular 250 decretos normativos

por Alveni Lisboa

O governo federal anunciou a intenção de revogar cerca 250 decretos normativos ainda vigentes, mas que perderam o efeito ao longo do tempo. A medida alcança normas de 15 ministérios e foi resultado de um estudo conduzido pela Secretaria-Geral da Presidência da República, que analisou mais de 27 mil decretos editados desde 1889, primeiro ano da República, até os atos mais recentes, deste ano.

Entre os atos que serão anulados estão decretos que regulamentavam desapropriações para fins de reforma agrária e outros que regulamentavam a programação financeira e orçamentária de anos anteriores. Também estão na lista de revogação decretos que regulamentam estruturas regimentais e organizacionais, cargos, categorias funcionais, critérios de promoção e gratificação não mais existentes. “Foram levantados 12.471 decretos numerados vigentes, editados entre 1889 e 2019, e 14.538 decretos não numerados vigentes, editados entre os anos de 1991 e 2018. Após uma primeira análise, foi possível identificar que uma grande quantidade desses decretos já estava com seus efeitos exauridos ou tacitamente revogados por outros”, disse o porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros.

Para o governo, o processo de revogação desburocratizará o acesso às normas e deverá conferir mais eficiência, transparência e publicidade aos atos normativos editados. O ‘revogaço’, como a medida está sendo chamada pelo governo, será assinado pelo presidente da República na próxima quinta-feira, 11, em cerimônia no Palácio do Planalto que vai celebrar os primeiros 100 dias do governo Bolsonaro.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: União, Estados e municípios editaram 5,47 milhões de normas desde a promulgação da atual Constituição Brasileira, em 5 de outubro de 1988. Só com esse dado é possível ter uma ideia da imensidão de dispositivos normativos que regem o Brasil. Muitos deles, como os casos em tela, já poderiam ter sido revogados em razão da perda da eficácia ou do objeto. Mesmo após o esforço do governo federal, ainda restarão outros milhares de textos legais inócuos e que servem somente para onerar a carga burocrática do País. É preciso que estados e municípios sigam o exemplo federal e se debrucem sobre as normas, não somente para anular o que for necessário, mas também para consolidar normas e buscar a simplificação de tais dispositivos, facilitando a compreensão e aplicação dos textos legais e contribuindo para a desburocratização da Administração Pública. Também é preciso que poder legislativo faça a sua parte e cumpra a Lei complementar nº 95 que ordena o tratamento sistemático das Leis, por assunto.

Com informações da Agência Brasil.