Resumo DOU 12/06/2019

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Congresso aprova crédito suplementar de R$ 248,9 bi para governo cobrir despesas correntes

por Alveni Lisboa

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira, 11, o Projeto de Lei nº 04/2019, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões para cobrir despesas correntes com dinheiro obtido por meio da emissão de operações de crédito. A matéria agora será enviada à sanção presidencial, na forma do substitutivo do deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

O texto foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados – 450 votos – e no Senado Federal – 61 votos. De acordo com a Constituição, esse tipo de proposta precisa da maioria absoluta de votos em ambas as Casas, pois significa uma exceção à chamada “regra de ouro”. Essa regra determina que o governo não pode emitir títulos e aumentar a dívida para pagar despesas cotidianas, como pagamento de salários ou programas contínuos.

A maior parte dos gastos envolvidos, cerca de R$ 201,7 bilhões, corresponde a benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias, além daqueles vinculados aos programas Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada – BPC e Plano Safra, entre outros itens. Segundo o governo, se não houvesse a autorização do Congresso, faltaria dinheiro para cobrir essas despesas.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: uma das condições para a votação do projeto era que o Poder Executivo se comprometesse a rever parte do contingenciamento de despesas determinado em março e que alcançou quase R$ 35 bilhões. Assim, conforme o acordo, o governo deverá retomar repasses de R$ 1 bilhão para o Programa Minha Casa, Minha Vida; de R$ 330 milhões para bolsas de pesquisa científica; de R$ 550 milhões para obras da transposição do rio São Francisco; e de R$ 1 bilhão para universidades e institutos federais, que alegavam não ter condições de manter atividades básicas funcionando se o contingenciamento de recursos fosse mantido. Trata-se de recursos importantes para os empresários do ramo da construção civil, para acadêmicos e para os estudantes do ensino técnico e superior.

Com informações da Agência Câmara.