Resumo DOU 15/04/2019

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✅ Ministério da Justiça aprova norma de uso do Sistema Eletrônico de Informações -SEI. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta segunda-feira, 15/04/2019:

 

Siconv muda de nome e passa a se integrar à Plataforma +Brasil

por Alveni Lisboa

O Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV passou a integrar a Plataforma +Brasil, ferramenta eletrônica que reúne as bases de gestão de transferências de recursos da União. O objetivo é que o sistema online seja também um instrumento de acompanhamento das políticas públicas por governos e sociedade civil.

Dessa forma, o SICONV atual será transformado em um módulo dentro da plataforma, continuando com seu cronograma de evolução já anunciado pelo Ministério da Economia e noticiado neste Informativo. Com a adoção de uma base única, o Governo Federal acredita que haverá melhoria nas medidas de integridade, controle e transparência.

A Plataforma +Brasil é formada por três aplicativos: Gestão +Brasil, Cidadão +Brasil e Fiscalização +Brasil. O primeiro permitirá que gestores municipais e estaduais acompanhem programas, propostas e instrumentos favoritados, inclusive via smartphone. Já o segundo tem como foco a sociedade brasileira e permite o acompanhamento dos recursos repassados pelo Governo Federal, além de possibilitar a indicação da necessidade de políticas públicas em seu município, como a construção de escolas e postos de saúde. O terceiro é similar ao segundo, porém com mais nível de profundidade e detalhamento: permite o monitoramento e a fiscalização dos instrumentos das transferências por meio de fotos georreferenciadas e dados na palma da mão do fiscal.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: O Tribunal de Contas da União – TCU, valendo-se dos termos contidos no Decreto no 6.170/2007, que regulamenta o tema na esfera federal, define os convênios da seguinte maneira: “É o acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros dos Orçamentos da União visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, e tenha como partícipes, de um lado, órgão da administração pública federal direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, e, de outro, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos.”.

Este instrumento é um dos mais utilizados pelo gestor público, mas também um dos mais problemáticos do ponto de vista da prestação de contas. Muitos equívocos são cometidos no decorrer da validade do convênio, o que enseja muita cautela do gestor. A plataforma digital pode contribuir para tornar esse acompanhamento mais simplificado e próximo da sociedade brasileira, que deverá cobrar uma postura mais transparente e eficaz dos seus governantes com o trato do dinheiro público.

Com informações do portal Convênios.gov.br.