Resumo DOU 17/06/2019

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Lei de Licitações continua na pauta da Câmara, mas votação não deve ocorrer nesta semana

por Alveni Lisboa

A proposta de modernização da Lei de Licitações e Contratos continua como destaque na pauta da Câmara dos Deputados nesta semana. Devido ao feriado de Corpus Christi, serão realizadas sessões deliberativas concentradas na segunda-feira, 17, e na terça-feira, 18, mas a expectativa de votação é baixa. O substitutivo ao PL nº 1292/1995, PL nº 6814/2017 e apensados cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para União, estados e municípios.

De acordo com o texto do relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), o administrador público contará com mecanismos mais ágeis e seguros para a licitação. A inversão de fases também passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são exigidos os documentos de habilitação do vencedor. A proposta de Coutinho gerou polêmica ao mudar as regras de punição aos servidores públicos que não estavam no substitutivo oriundo da Comissão Especial.

A Nova Lei de Licitações estabelece um período de transição, permitindo aos órgãos usarem a lei atual – Lei nº 8.666/1993 – por até dois anos. O objetivo dessa “janela” seria permitir ao Poder Público que qualifique seus servidores para operar a nova legislação.

Comentários do professor Murilo Jacoby: em uma semana com feriado na quinta-feira, a expectativa de haver quórum para debate na Câmara é baixa, principalmente se tratando de uma pauta tão relevante quanto a Nova Lei de Licitações. As sessões agendadas para esta semana cumprem o papel de contagem de prazo para a votação da Reforma da Previdência. Esta, por enquanto, é a prioridade absoluta do Governo, em relação a outras propostas na fila de espera. Vamos continuar acompanhando as potenciais alterações no texto para trazermos as devidas análises ao leitor. Enquanto isso, assista no nosso Canal do Youtube, vídeos sobre as inovações do projeto da nova Lei de Licitações e Contratos.

Com informações da Agência Câmara.