Resumo DOU 31/05/2019

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CAE pode votar projeto que exclui precatórios de limite de endividamento

por Matheus Brandão

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal – CAE deverá analisar em breve o projeto de lei que visa facilitar o pagamento de precatórios pelos estados e pelo distrito Federal. O PLS 163/2018-Complementar exclui o pagamento de sentenças judiciais do teto de crescimento das despesas correntes anuais dos estados.

Conforme destaca reportagem publicada pela Agência Câmara, a Lei Complementar nº 156/2016 concedeu prazo adicional de 240 meses para o pagamento de dívidas dos estados com a União para ajudar na recuperação fiscal dos estados. Os entes federados, por sua vez, devem conter o aumento das despesas. O objetivo do novo projeto é excluir os valores do precatório do cálculo dessa limitação, facilitando a previsão e a conclusão do pagamento.

“O texto estava na pauta do Plenário, mas, no dia 21 de maio, os senadores retiraram a urgência, o que fez com que o texto voltasse para a comissão. A intenção era tentar um acordo entre o Ministério da Economia e os estados”, destaca a reportagem. A próxima reunião da CAE está marcada para terça-feira, 04 de junho.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a gestão dos precatórios é um tema que atrai bastante a atenção dos servidores e preocupa os gestores, considerando que, com as regras estabelecidas, é muito difícil equilibrar o pagamento desses valores com as demais despesas que o ente público possui. A proposta, assim, visa garantir que aqueles que possuem créditos a receber do Estado tenham o seu direito satisfeito, sem que isso represente sacrifício investimentos em setores importantes como a saúde e a educação.

O projeto ainda tem um longo caminho de tramitação, mas pode ser visto como uma iniciativa em busca de uma solução para a questão dos precatórios nos entes subnacionais.

Com informações da Agência Senado.